ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484 DE 27 DE ABRIL DE 2011.

EMENTA: Acrescenta alíneas ao inciso I do Art. 661 da Lei Complementar n° 001/09 (Código Municipal Tributário).

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescentado ao inciso I do art.661 da Lei Complementar n° 001/09, as seguintes alíneas:

 

f – o patrimônio, renda ou serviços recíprocos do Município, Estado e União;

 

g – templos de qualquer culto;

 

h – o patrimônio, renda ou serviços dos partidos públicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

 

i – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 27 de abril de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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