ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 723, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de confissão e parcelamento especial para quitação das dividas e/ou débitos do Município com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A., e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida com a Ampla Energia e Serviços S.A., do débito apurado até 01/03/2019, no valor consolidado de R$ 1.359.005,80 (um milhão trezentos e cinquenta e nove mil cinco reais e oitenta centavos), conforme demonstrado na planilha em anexo.
Parágrafo Único - Os créditos que trata o caput deste artigo se refere à faturas não pagas de diversas unidades de consumo do Município, assim como os oriundos do consumo com iluminação pública.
Art. 2º - O parcelamento decorrente da autorização que trata o artigo 1º da presente Lei será realizado da seguinte forma:
- Entrada de 20% (vinte por cento) do valor total do débito, subtraído o valor da arrecadação da CIP referente ao repasse do mês que for efetivado o pagamento;
- 20 (vinte) parcelas fixas, iguais e sucessivas.
Art. 3º O saldo devedor será atualizado monetariamente pelo IGP, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre as parcelas vincendas.
Art. 4º - Para a fiel observância e cumprimento da presente, o Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários para que seja celebrado o referido Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, no prazo de 30 dias.
Art. 5º - Os empenhos remanescentes da divida consolidada serão anulados e o saldo apurado da divida onerará o elemento de despesa 4.6.90.71 do orçamento vigente e futuros, oriundos do PT 04.123.031.010 – Recuperação do Equilíbrio Fiscal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 24 de abril de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:6D589962