ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489 DE 23 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Modifica a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, do Município de Aperibé, em obediência as determinações emanadas pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa ter a composição na forma do art. 2º.
Art. 2º - Fica instituído como Órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, composto por sete membros e indicados da seguinte forma:
I – 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II – 2 (dois) representantes dos Professores, indicados pelo Conselho Municipal de Educação;
III – 2 (dois) representantes de pais e alunos, indicados pela Associação de Pais e Mestres do Município;
IV – 2 (dois) representantes da Sociedade Civil.
§ 1º - Para cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, será indicado um suplente da mesma categoria representada.
§ 2º - O mandato do Conselho e do Presidente terá a duração de 4 (quatro) anos, podendo o Presidente e seus membros serem conduzidos uma única vez.
§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será escolhido entre seus pares.
§ 4º - Pela participação no Conselho não será atribuída nenhuma remuneração, a que título for sendo considerado serviço público relevante.
Art. 3º - Ao CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR compete:
I – Acompanhar a aplicação dos recursos Federais transferidos à conta do PNAE;
II – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III – Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma desta Medida Provisória.
Art. 4º - O Município prestará contas de acordo com as normas estabelecidas na Medida Provisória supracitada , assim como, seguirá todas as normas ali estabelecidas.
Art. 5º - Os cardápios dos Programas de Alimentação Escolar, sob responsabilidade, do Município, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a participação do CMAE e respeitado os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência por produtos básicos.
§ 1º - Considera-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os produtos in natura.
§ 2º - O município utilizará no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do PNAE na redução dos custos.
Art. 6º - Na aquisição de insumos, terão prioridade os produtos da região, visando à redução dos custos.
Art. 7º - O Município firmará termo de compromisso com o FNDE, no qual constará a obrigatoriedade de inclusão no seu respectivo Orçamento do recurso financeiro transferido, estabelecido pela referida Medida Provisória.
Art. 8º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.979-19, de 02/06/2000.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 23 de maio de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:6DC439F6