ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 06/2021, que dispõe sobre a Lei Geral de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do IncisoIX do Art.37daConstituição Federal, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º- O caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 006, de 08 de fevereiro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º- As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período.”

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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