ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretária Municipal de Assistência Social, de Aperibé, no uso de suas atribuições Legais e,

 

Considerando a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de avisos de licitação e outras publicações de interesse do FMAS, por 12 (doze) meses.

 

Considerando a previsão orçamentária e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;

 

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

 

Resolve: I – Homologar a dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de avisos de licitação e outras publicações de interesse do FMAS, por 12 (doze) meses a favor de EDITORA A NOTICIA LTDA, CNPJ 40.213.951/0001-63, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

 

Aperibé, 28 de agosto de 2024

 

TÂNIA VALÉRIA LOURENÇO MOREIRA

Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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