ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695 DE 14 DE JULHO DE 2011.

 Autor: Vereador André Taffarel Inácio dos Santos

 

““Dispõe sobre “Parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar”, e dá outras providências.”  .”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA-RJ, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mesquita o Programa de proteção às crianças e aos adolescentes da rede de escolas municipais, operando pelos seguintes parâmetros: 

I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Municipal, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e conseqüências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar; 

II - ações permanentes, como cursos e  orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares; 

III - apoio as Diretorias das Escolas Municipais de Educação Fundamental na instituição e desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos; 

 

Art. 2º As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados. 

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 14 de julho de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:701E6A99