ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 867, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Aperibé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Sistema de Controle Interno do Município de Aperibé visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e 122 a 124 e 129 da Constituição Estadual.
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º. O controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Parágrafo único – A responsabilidade primária pela definição dos Controles Internos é do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade. Essa obrigação pode ser delegada ao responsável pela Unidade de Controle Interno.
Art. 3º. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos, funções e atividades de controle que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico normativa de um órgão central, orientados para o desempenho das atribuições de Controle Interno indicadas na Constituição e normatizadas em cada Poder e esfera de governo, compreendendo particularmente:
I - A instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais;
II - A eficácia, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos municipais ou pelos quais o município seja responsável;
III - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
IV - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
V - O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
VI - O controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo tratam-se do Poder Executivo e ainda as demais unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
§ 2º - Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 4º- Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Unidade Central de Controle Interno – UCI: o órgão do Poder Executivo dotado de autonomia financeira, orçamentária e gerencial, responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de Controle Interno, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções.
II - Unidade de Controle Interno – UC: a unidade ou órgão da estrutura de cada Poder, órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, diretamente subordinada ao respectivo titular do Poder, órgão ou entidade e tecnicamente vinculada à UCI, responsável pela definição e avaliação dos Controles Internos do respectivo Poder, órgão ou entidade, e ainda pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções.
III - Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: as diversas unidades responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos.
IV - Sistemas Administrativos: conjunto de atividades integradas e vinculadas, relacionadas a funções finalísticas e de apoio, necessárias ao alcance dos objetivos organizacionais e que estejam presentes em toda administração pública, tais como planejamento, recursos humanos, finanças, contabilidade e outras, executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central.
V - Órgão Central do Sistema Administrativo: unidade organizacional responsável por estabelecer as diretrizes e orientações gerais e que normatize a prática de atos de gestão para determinado sistema administrativo.
VI - Auditoria Interna: atividade de controle desempenhada pela UC ou pela UCI com a finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e eficácia dos processos administrativos, programas e projetos governamentais por meio de instrumentos e técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposição de melhorias e reformulações dos referidos sistemas.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCI
Art. 5°. São responsabilidades da Unidade de Central de Controle Interno referida no artigo 4º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 129 da Constituição Estadual, também as seguintes:
I - Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, incluindo suas administrações Direta e Indireta, promovendo a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e realização de auditorias requeridas do Tribunal de Contas, mormente no que se refere a atos e fatos de responsabilidade do Prefeito;
III - Elaborar o plano anual de auditorias governamentais;
IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de Controle Interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade, na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, nos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI - Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os Controles Internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIII - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIV - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XV - Representar ao TCE-RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVI - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e pelos responsáveis pelas demais unidades da administração direta municipal.
XVII - Elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos da carreira de Controle Interno no ente federativo;
XVIII - Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município.
XIX - Exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno;
XX - Implementar, coordenar e supervisionar o Sistema de Correição;
XXI - Realizar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administração pública, enviando o respectivo relatório ao TCE-RJ no último caso ou na hipótese de identificação de irregularidades e ilegalidades que resultem em prejuízo ao erário público, sem prejuízo da instauração da devida tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária;
XXII - Definir estratégias de transparência na administração pública para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
XXIII - Estabelecer diretrizes e estratégias de combate à corrupção;
XXIV - Estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o Sistema de Controle Interno.
Art. 6°. A Unidade Central de Controle Interno é responsável também pela função de Órgão Central de Correição.
Art. 7°. No exercício da atividade de Correição, a Unidade Central de Controle Interno poderá avocar os processos administrativos em curso, seja para apurar fatos que atentem contra os deveres e obrigações positivados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, seja para apurar fatos atentatórios às disposições de outras legislações ou atos normativos específicos, independentemente de dano.
§ 1º - Caso a conduta ou fato praticado por servidor público municipal, objeto de apuração na atividade de Correição de que trata este artigo, tipificar crime contra a administração pública, o responsável pela UCI deverá representar ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
§ 2º - Se a conduta ou fato apurado nas condições do parágrafo anterior implicar dano ao erário, como extravio, perda ou ainda deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos ou qualquer ato que implique prejuízo ao erário, a UCI promoverá, desde logo, a tomada de contas especial, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, sem prejuízo das demais medidas administrativas e penais e dará imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 8°. No exercício da atividade de Correição, a Unidade Central de Controle Interno poderá aplicar a pena de advertência ou suspensão por até quinze dias ao servidor da administração pública municipal que praticar atos atentatórios às leis e atos normativos a que se refere o art. 6º.
Parágrafo único – Quando a infração cometida pelo servidor público municipal implicar aplicação de penalidades mais graves, estas serão praticadas diretamente pelo Prefeito ou pelas autoridades competentes, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES OUVIDORIA PÚBLICA
Art. 9°. O Poder Executivo instituirá Ouvidoria Municipal a fim de estabelecer um canal de comunicação com os usuários dos serviços públicos.
Art. 10. As denúncias, reclamações e sugestões dos usuários processadas pela Ouvidoria Municipal serão devidamente registradas e catalogadas, de forma a subsidiar avaliações futuras e identificar fragilidades e riscos aos processos administrativos e aos objetivos organizacionais.
Art. 11. A Ouvidoria promoverá constante comunicação com as Unidades de Controle Interno e com a Unidade Central de Controle Interno, incentivando a adoção de medidas de melhoria, mas sem se olvidar de promover o feedback constante aos usuários dos serviços públicos municipais, sem prejuízo de demais atribuições definidas em ato normativo específico.
Parágrafo único – As respostas às reclamações ou dúvidas dos usuários dos serviços públicos processadas pela ouvidoria serão promovidas em tempo hábil de forma a não comprometer os seu direito fundamental à informação.
TÍTULO V
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno - UC
Art. 12. São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 4º, relativamente ao respectivo Poder, órgão ou entidade de cuja estrutura seja integrante:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos;
II - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação dos processos;
III - Elaborar o plano anual de auditorias governamentais da UC;
IV - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os Controles Interno e externo;
V - Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos Controles;
VI - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos do Poder, órgão ou entidade de cuja estrutura pertença;
VII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
VIII - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do respectivo órgão ou entidade, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
X - Instituir, alimentar e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XI - Identificar, avaliar e criar respostas aos riscos que comprometam a efetividade dos objetivos organizacionais;
XII - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XIII - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo a suas administrações Direta e Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIV - Representar ao TCE-RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XV - Emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pela administração respectiva.
TÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo as administrações Direta e Indireta, no que tange ao Controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III - Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, seja parte.
V - Comunicar à Unidade de Controle Interno do respectivo Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3°, incluindo suas administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO,
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 14. Os Poderes e Órgãos indicados no caput do artigo 3°, incluindo suas Administrações Direta e Indireta, ficam autorizados, se necessário, a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno.
§ 1º - O Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo terá status de Secretaria, subordinada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais para o efetivo desempenho de suas funções.
§ 2º - As Unidades de Controle Interno dos demais órgãos da administração direta municipal e entidades da administração indireta deverão estar subordinadas diretamente ao titular do órgão ou entidade e vinculadas tecnicamente à Unidade Central de Controle Interno do Município.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 15. Fica criado o quadro permanente de pessoal do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo com a seguinte estrutura, a serem providos conforme Lei Municipal nº 809/21, que autorizou o Concurso Público 001/22, alterando-se o artigo 32 da Lei 477/11:
I - 01 cargo em comissão de Secretário Municipal de Controle Interno;
II - 02 cargos de Auditor Público Interno;
III - 03 cargos de Assistente Técnico em Controle Interno
Parágrafo único – Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno e da Unidade Central de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do correspondente Poder ou Órgão referidos no caput do artigo 3°, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Art. 16. Aos servidores ocupantes de cargos de nível médio e superior do Quadro permanente de cada órgão e Poder a que se refere o artigo 15, é obrigatória a realização de no mínimo 40 (quarenta) horas anuais em cursos de capacitação e treinamento em auditoria, controle interno e/ou planejamento e orçamento públicos, sem prejuízo de capacitações e treinamentos em outras áreas de conhecimentos necessárias ao adequado desempenho de suas funções.
CAPÍTULO III
DAS NOMEAÇÕES
Art. 17. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações.
IV - Tenham tido as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas ou tenham praticados atos danosos ao patrimônio público e, consequentemente, lhes tenham sido imputado débito pela Corte de Contas.
V - Estejam respondendo processos judiciais ou administrativos por prática de atos puníveis com demissão, ou de improbidade administrativa ou de natureza que envolvam a prática de crimes contra a administração ou contra as finanças públicas.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 18. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I - Atividade político-partidária;
II - Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
III - Praticar atos que atentem contra as normas deontológicas do Código de Ética.
Art. 19. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores das UC’s e UCI que estiverem no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Artigo 20. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, aos Chefes dos respectivo Poder Executivo ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 22. Esta Lei não se aplica para a Unidade de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Aperibé. (Emenda Legislativa)
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Emenda Legislativa)
Aperibé, 12 de junho de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:70F208A9