ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679, DE 31 DE MAIO DE 2017.
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga Aperibeense de Desportos”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente concessão de subvenção, o Poder Executivo repassará a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, em 08 (oito) parcelas.
Art. 2º - A primeira parcela será paga no mês de maio de 2017, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do programa de trabalho do orçamento vigente, observada a aprovação de contas de parcelas anteriormente recebidas.
Parágrafo único – A segunda e demais parcelas subsequentes somente serão repassadas mediante a prestação de contas dos valores anteriores repassados, com a apresentação de relatório de execução e comprovantes fiscais de despesas originais, devidamente atestados.
Art. 3º - A execução financeira pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá às normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei e no convênio, que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.
Parágrafo único – As empresas prestadoras de serviços contratadas pela Liga Aperibeense de Desportos ficam obrigadas a recolher o ISSQN aos cofres do Município de Aperibé.
Art. 4º - Os recursos recebidos pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em despesas de capital, exceto aquelas que visem a manutenção predial.
Art. 5º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 31 de maio de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:71845A09