ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679, DE 31 DE MAIO DE 2017.

EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga Aperibeense de Desportos”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente concessão de subvenção, o Poder Executivo repassará a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, em 08 (oito) parcelas.

 

Art. 2º - A primeira parcela será paga no mês de maio de 2017, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do programa de trabalho do orçamento vigente, observada a aprovação de contas de parcelas anteriormente recebidas.

 

Parágrafo único – A segunda e demais parcelas subsequentes somente serão repassadas mediante a prestação de contas dos valores anteriores repassados, com a apresentação de relatório de execução e comprovantes fiscais de despesas originais, devidamente atestados.

 

Art. 3º - A execução financeira pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá às normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei e no convênio, que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.

 

Parágrafo único – As empresas prestadoras de serviços contratadas pela Liga Aperibeense de Desportos ficam obrigadas a recolher o ISSQN aos cofres do Município de Aperibé.

 

Art. 4º - Os recursos recebidos pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em despesas de capital, exceto aquelas que visem a manutenção predial.

 

Art. 5º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 31 de maio de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:71845A09