ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579 DE 12 DE JUNHO DE 2014

Ementa: “Cria cargos em comissão, nos artigos 34 e 52 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Administrativa do Município de Aperibé”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica criado na Estrutura do Fundo Municipal de Saúde, no artigo 52 da Lei Municipal nº. 477/2011 o cargo de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

Símbolo

Cargos

Quant.

DAS I

Assessor Jurídico do Fundo Municipal de Saúde

01

 

Artigo 2º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Apoio de Controle Externo, no artigo 34 da Lei nº 477/2011 o cargo de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

AE.I

Assessor Especial

01

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 12 de Junho de 2014.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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