ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Ementa: Dispõe sobre a criação e organização de cargos e salários no quadro de pessoal permanente e comissionado da Câmara Municipal de Aperibé.

 

Autor: Poder Legislativo Municipal de Aperibé

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - A presente lei cria e organiza os cargos de provimento permanente e em comissão, bem como seus referenciais salariais, de acordo com o quadro constante nos Anexos I e II.

Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:

I – Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público, seja permanente ou em comissão.

II – Cargo Público: criado por lei em número certo e com denominação própria, constituindo-se no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.

III – Vencimento: retribuição paga mensalmente pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado nesta lei em Anexo Único.

IV – Função Gratificada: parcela remuneratória atribuída a servidor público efetivo, por acúmulo de função.

Art. 3º - Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida, com requisitos e descrições específicas de cada cargo, constantes no edital quando da realização do concurso.

§ 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais”; “Operador de Som e Equipamentos de Audiovisual”; e “Segurança Patrimonial”, com suas atribuições e requisitos constantes no Anexo II desta Lei.

§ 2º - Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Cargos Efetivos estão subordinados ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aperibé, ou outro específico que venha a ser criado.

Art. 4º - Os cargos que compõem o Quadro de Cargos em Comissão estão organizados de acordo com a escolaridade exigida e descritos em Decreto Legislativo.

§ 1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de “Diretor do Departamento de Manutenção e Apoio”; e “Diretor do Departamento de Audiovisual”, com suas atribuições e requisitos constantes no Anexo II desta Lei.

§ 2º - São cargos públicos de provimento em comissão os destinados a direção, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder Legislativo, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 3º - A natureza jurídica dos cargos comissionados é administrativa, tendo seu fundamento de validade na Constituição Federal.

§ 4º - São assegurados aos ocupantes de cargos em comissão os direitos estatuídos no art. 7º, IV, VII, VIII, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.

§ 5º - O ocupante de cargo comissionado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes condições:

I. hospitalização, devidamente comprovada, de cônjuge ou companheiro, filhos e pais, para possibilitar o acompanhamento, no prazo de 4 (quatro) dias, prorrogável em igual período;

II. luto, no prazo de 7 (sete) dias, em virtude de falecimento dos pais, filhos ou do cônjuge ou companheiro, e no prazo de 3 (três) dias, em virtude de falecimento de irmãos, avós e netos;

III. tratamento médico de filho, no prazo de 2 (dois) dias, comprovado mediante atestado ou declaração de consulta médica, sem acúmulo de abono para o mês subseqüente.

§ 6º - Nos casos de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, o ocupante de cargo em comissão obedecerá ao procedimento regulamentar vigente no serviço público municipal.

§ 7º - Os ocupantes de cargos em comissão, que não façam parte do quadro efetivo municipal, são filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 8º - Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos para todos os efeitos legais e de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 9º - Os órgãos de pessoal manterão registro específico da nomeação, da exoneração e dos demais atos pertinentes ao histórico funcional dos ocupantes de cargos em comissão.

§ 10 - Os ocupantes de cargo em comissão ficarão à disposição do titular do órgão de hierarquia superior da administração municipal direta ou indireta.

§ 11 - Os ocupantes de cargo em comissão ficam dispensados do registro da freqüência em ponto, competindo o controle de sua jornada ao superior hierárquico, sob pena de responsabilidade.

§ 12 - A remuneração fixada nesta lei corresponde ao subsídio total dos cargos em comissão, inaplicável qualquer acréscimo de outra gratificação ou adicional, especialmente o adicional por serviços extraordinários, ressalvados as especificadas em lei própria existente ou que venha a ser criada.

Art. 5º - Além das disposições contidas nesta lei aplicam-se, no que lhe couber, aquelas previstas na Constituição da república Federativa do Brasil, na lei Orgânica do Município de Aperibé, em leis municipais, e o que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aperibé, ou outro específico que venha a ser criado.

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, podendo sofrer suplementação em época oportuna se necessário for, na forma da lei.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições estabelecidas em todas as Leis e Resoluções anteriores que disponham sobre o quadro de pessoal e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Aperibé.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 16 de setembro de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 616/2015

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Cargo

Nível

Vaga

R$

AS

Diretor Geral

02

01

2.000,00

AI

Diretor de Controle Interno

01

01

1.500,00

AI

Assessor Jurídico

01

01

2.000,00

AI

Tesoureiro *

02

01

2.000,00

AI

Diretor de Recursos Humanos

02

01

1.500,00

AI

Chefe do Serviço de Controle Patrimonial (FG)

03

01

500,00

AI

Diretor do Departamento de Manutenção e Apoio

03

01

1.000,00

AI

Diretor do Departamento de Audiovisual

03

01

788,00

 

ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

 

Símbolo

Cargo

Nível

Vaga

R$

AP

Secretário Parlamentar

03

10

1.300,00

AuP

Auxiliar Parlamentar

03

09

1.100,00

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

Símbolo

Cargo

Nível

Vaga

R$

CEA

Contador

01

01

2.000,00

CEA

Advogado

01

01

2.000,00

CEB

Secretário Legislativo

02

01

1.250,00

CEB

Auxiliar Administrativo **

02

01

788,00

CEC

Motorista **

03

01

788,00

CEC

Telefonista **

03

01

788,00

CEC

Auxiliar de Serviços Gerais

03

01

788,00

CEC

Operador de Som e Equipamentos de Audiovisual

03

01

788,00

CEC

Segurança Patrimonial

03

01

788,00

 

Simbologia:

AS – Assessoramento Superior / AI – Assessoramento Intermediário / AP – Assessoramento Parlamentar/ FG - Função Gratificada / CEA – Cargo de Provimento Efetivo de Escolaridade Superior / CEB – Cargo de Provimento Efetivo de Escolaridade Médio / CEC – Cargo de Provimento Efetivo de Escolaridade Fundamental - Nível: 01 – Escolaridade Superior / 02 – Escolaridade Ensino Médio / 03 – Escolaridade Ensino Fundamental.

* Remuneração alterada pela Resolução Nº 01/2015

** Salário adequado à Constituição Federal através das Portarias números 03, 07 e 09, todas de 2015, permanecendo inalterado o salário base.

 

ANEXO II

LEI Nº 616/2015

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS

 

Cargos

Requisitos

Atribuições

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Completo

Executar, sob orientação, serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas da Câmara, bem como de móveis e imóveis, utilizando produtos e equipamentos apropriados a fim de manter a higiene, limpeza e conservação.

Operador de Som e de Equipamentos Audiovisual

Ensino Fundamental Completo

Realizar atividades de instalação e operacionalização de equipamentos de som, vídeo, datashow, DVD, retroprojetor, projetor de imagem, projetor de slides e afins, gravações, durante as sessões ordinárias e extraordinárias, bem como nas demais atividades legislativas.

Segurança Patrimonial

Ensino Fundamental Médio com habilitação (CNH) na Categoria “AB”

Realizar vistorias e rondas sistemáticas internas e externas à unidade da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários. Recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em área de acesso restrito e livre. Comunicar-se, via rádio ou telefone. Operar equipamentos de vigilância eletrônicos. Conduzir veículos ou motos em rondas.

Diretor do Departamento de Manutenção e Apoio

Ensino Fundamental Completo

Supervisionar e atuar com toda a rotina de coordenação da limpeza da Câmara, controle das tarefas, separando e armazenando os materiais que serão utilizados, respondendo pela manutenção e supervisão de todo o serviço das áreas internas e externas da Câmara.

Diretor do Departamento de Audiovisual

Ensino Fundamental Completo

Coordenar os serviços de áudio e vídeo em todas as sessões e atividades organizadas pela Câmara, zelando também pela funcionalidade e conservação dos equipamentos e gravações geradas.


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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