ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 438/26 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei n° 14.133 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a solicitação de nomeação de substituição de acostado ao processo administrativo de nº 8897/2026.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os seguintes agentes públicos na qualidade de fiscais do 1ºTermo Aditivo do Contrato 152/2023/PS Processo Administrativo nº 4907/2024.

PAULA IVO DO NASCIMENTO - MATRICULA 5946

AMARALYNA GUIMARÃES GONTIJO - MATRICULA 5944

RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - MATRÍCULA 5996

NAYARA DOS SANTOS GALVÃO - MATRÍCULA: 6128

Art. 2º – Compete aos fiscais ora designados, garantidas pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, as seguintes atribuições, no que forem compatíveis com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, zelando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades verificadas, passíveis de penalidade;

VI – Solicitar à unidade competente esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, ao término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificação no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes das Notas Fiscais com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se os prazos de entrega, especificações e quantidades estão de acordo com o contrato.

Art. 3º – Fica garantido ao Fiscal do Contrato o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a portaria nº 555/2025 de 01 de julho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Mendes 01 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:739A990E