ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 438/26 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Lei n° 14.133 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO a solicitação de nomeação de substituição de acostado ao processo administrativo de nº 8897/2026.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os seguintes agentes públicos na qualidade de fiscais do 1ºTermo Aditivo do Contrato 152/2023/PS Processo Administrativo nº 4907/2024.
PAULA IVO DO NASCIMENTO - MATRICULA 5946
AMARALYNA GUIMARÃES GONTIJO - MATRICULA 5944
RAPHAEL FERREIRA DA SILVA - MATRÍCULA 5996
NAYARA DOS SANTOS GALVÃO - MATRÍCULA: 6128
Art. 2º – Compete aos fiscais ora designados, garantidas pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, as seguintes atribuições, no que forem compatíveis com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, zelando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades verificadas, passíveis de penalidade;
VI – Solicitar à unidade competente esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, ao término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificação no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes das Notas Fiscais com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se os prazos de entrega, especificações e quantidades estão de acordo com o contrato.
Art. 3º – Fica garantido ao Fiscal do Contrato o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a portaria nº 555/2025 de 01 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal de Mendes 01 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:739A990E