ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO
001º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E AGENDAMENTO DE PERICIA MEDICA DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE MENDES-RJ - EDITAL Nº 002/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVO E CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES/RJ–EDITAL DE ABERTURA Nº. 002/2022, CONVOCA os candidatos habilitados e classificados relacionados no Anexo I deste Edital, observadas as seguintes condições:

 

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

 

Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, no período compreendido entre os dias 02 de OUTUBRO de 2023 à 11 de OUTUBRO de 2023 de 10:00h às 16:00h, na Sede da Prefeitura Municipal de Mendes, situada à Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira 250, Centro - Mendes / RJ - CEP 26700-000, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.

O chamamento para entrega dos documentos obedecerá, prioritariamente, a ordem de chegada.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item “01”, deste Edital.

O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Mendes/RJ convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

 

DOS EXAMES MÉDICOS/PERICIA MEDICA

 

A entrega dos exames médicos e de avaliação física e mental, será agendado no ato da entrega dos documentos.

Não serão admitidos os exames médicos que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Edital.

 

DA PUBLICAÇÃO

 

O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) e na página Oficial do Município - endereço eletrônico - https://www.mendes.rj.gov.br, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Mendes/RJ.

É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Fica obrigado o candidato a levar junto à sua documentação, as declarações constantes nos Anexos III, IV e V devidamente preenchidas e assinadas, sob pena de desclassificação.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FABIANO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

Candidato	Inscrição
Adilson Ferreira Martins de Oliveira	0004270
Ana Claudia Gonçalves Batista	0004960
Breno Boaretto Durço	0006980
Celio Ferreira dos Santos de Oliveira	0000030
Diogo William Lourenço dos Santos	0005080
Eduardo Candido Pereira	0002980
Eduardo Oliveira da Silva	0005110
Felipe Santos Belizario	0006170
Gabriel Machado Rocha	0004100
Gideoni Campos de Oliveira	0004120
Gustavo de Oliveira Gabriel	0004810
Izaias Martins Pinna	0006560
Jamil Vicente dos Santos Mattos	0002460
Jefferson Ribeiro dos Santos	0001890
Joel Lúcio de Araujo	0002720
Johnny Lucas Menezes Silva	0004560
José Adriano Figueira Duarte	0003710
Leandro Elias Rodrigues Soares	0001620
Leonardo da Silva dos Santos	0006550
Luan Guedes dos Santos	0007580
Luiz Augusto da Silva Jacinto	0000310
Nathalia Lazara Campos da Silva	0007120
Rafael Funayama Cople	0001860
Saulo Iost Leal	0007880
Thaina Maia dos Santos	0001710
Thiago Campos Neves de Oliveira	0004480
Thiago de Castro Rezende	0005070
Thiago do Nascimento Tavares	0000560
Willian Apomplo de Miranda	0007740
Gustavo Gomes Moreira	0003770

 

ANEXO II

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS (ORIGINAIS E CÓPIAS)

 

• IDENTIDADE – (original e cópia)

• CNH – (AB)

• 3(Três) FOTOS 3x4 colorida

• CPF – (original e cópia)

• TITULO ELEITORAL (original e cópia)

• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (original e cópia)

• CARTEIRA DE TRABALHO (original e cópia)

• PIS (CASO POSSUA) (original e cópia)

• CERTIFICADO MILITAR (original e cópia) (PARA HOMENS)

• DIPLOMA E/OU CERTIFICADO QUE COMPROVE A RESPECTIVA ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO LEGAL E REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE, QUANDO FOR O CASO (cópia autenticada em cartório).

• CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL – www.jf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa

• CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL – www.atestadodic.detran.rj.gov.br

• CERTIDÃO QUITAÇÃO ELEITORAL – www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao

• SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF - www.receita.fazenda.gov.br

• CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS MENORES DE 21 ANOS E CADERNETA

• DE VACINAÇÃO DOS MENORES DE CINCO ANOS DECLARAÇÃO EM FORMULÁRIO PRÓPRIO QUE NÃO ACUMULA CARGO PÚBLICO, CASO OCUPE, INDICAR LOCAL.

• DECLARAÇÃO DE BENS (imposto de renda ou declaração de próprio punho indicando os bens ou que não os possui)

• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - www.trt1.jus.br

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE BENS

 

Eu, __________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº. ______________________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:

 

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

 

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

 

DISCRIMINAÇÃO VALORES (R$)

 

Mendes, __________ de _______________ de 2023.

 

_____________________________________

Assinatura

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO

 

Eu, ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de __________________________________, do Município de Mendes/RJ.

 

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão de correntes do art. 40 ou dos arts.42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.

 

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

 

Mendes, __________ de _______________ de 2023.

 

_____________________________________

Assinatura

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

XVI -é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende -se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO

 

Declaro para os devidos fins que eu,_____________________, CPF nº ________________________, exerço o Cargo de ____________________ lotado na ___________________________ com carga horária de __________ na cidade de _________________estando desta forma amparada pela alínea c, do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Por ser verdade, firmo a presente.

 

Mendes, __________ de _______________ de 2023.

 

_____________________________________

Assinatura

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 22/09/2023. Edição 3475
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/