ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551 DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, E OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADAS AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO PARA ATENDIMENTO, AO PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE BEM ESTAR POPULACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente por remanejamento as dotações no orçamento vigente, na ordem de R$ 3.539.353,88 (Três milhões quinhentos e trinta e nove mil trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta e oito centavos), a favor da seguinte unidade orçamentária:
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FONTE 013
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3.539.353,88
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
2009.17.452.0103.2.068 – Atividade de Limpeza Urbana
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3.3.90.39.00.00.013 – Outros Serv.de Terc. – P. Jurídica
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Cód.Red. 268
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3.539.353,88
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Total
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3.539.353,88
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Total Geral
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3.539.353,88
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Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar, advirão da anulação parcial de acordo com os Arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
2009.15.451.0096.1.028 – Pavimentação, Manutenção e Recuperação de vias urbanas
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4.4.90.51.00.00.013 - Obras e Instalações
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Cód. Red. 251
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2.000.000,00
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Subtotal
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2.000.000,00
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2009.15.452.0014.1.751 – FNHIS – Maria Cristina
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4.4.90.51.00.00.013 – Obras e Instalações
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Cód. Red. 898
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840.000,00
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Subtotal
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840.000,00
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2009.16.482.0097.1.772 – Construção 45 Unidades Habitacionais – Rua São Salvador
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4.4.90.51.00.00.013 – Obras e Instalações
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Cód. Red. 896
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341.250,00
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Subtotal
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341.250,00
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2009.17.512.0116.1.753 – Implantação de Esgotamento Sanitário – FUNASA 02/ (B. Coréia)
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4.4.90.51.00.00.013 – Obras e Instalações
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Cód. Red. 259
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98.892,88
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Subtotal
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98.892,88
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2009.17.512.0116.1.769 – Drenagem Urbana 01 – Av. Celso Peçanha/FGTS
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4.4.90.51.00.00.013 – Obras e Instalações
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Cód. Red. 881
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259.211,00
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Subtotal
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259.211,00
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Total Geral
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3.539.353,88
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de agosto de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:74DA140D