ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 811, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa: Ratifica e convalida o Contrato de Consórcio Público e seus aditivos, em especial o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste – CONSPNOR com a finalidade de incluir o Município de São João da Barra/RJ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica ratificado e convalidado o Contrato de Consórcio Público e seus aditivos, em especial o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste – CONSPNOR, que alterou a “Clausula 2ª (DA IDENTIFICAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS)” de modo a incluir no citado Consórcio o Município de São João da Barra/RJ.
Parágrafo Único – Fica ratificado a autorização e integração do Município de Aperibé ao Consórcio de Saúde Pública do Noroeste - RJ – CONSPNOR, nos termos da Legislação Municipal em vigor.
Art. 2º. O Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio ora ratificado faz parte integrante desta Lei, na forma do instrumento anexo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 29 de novembro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:75C2D24E