ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Vereador André Taffarel Inácio dos Santos

 

“Declara utilidade pública a associação esperança de trabalhadores coletores de recicláveis de mesquita e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a associação esperança de trabalhadores coletores de recicláveis de mesquita, sediada na Rua Josefina, nº 489 – Santo Elias – Mesquita – RJ.

 

Art. 2° - A Associação aqui beneficiada se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou a órgão por ele previamente determinado, relatório detalhado de suas atividades, cuja dispensa só ocorrerá por autorização por escrito do Poder concedente.

 

Art. 3° - Tornar-se-á sem efeito e anulada plenamente a presente concessão se forem contrariados seus objetivos, dispositivos, dispostos nos artigos do seu Estatuto, ou ainda por flagrante desrespeito a legislação vigente no país e impor irregularidades que atentem contra a ordem e a lei.

 

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 04 de novembro de 2010

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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