ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726 DE 30 DE MARÇO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 008, de 06 de março de 2001 que instituiu o Conselho Municipal de Educação do Município de Mesquita e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Capítulo I

Das disposições preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei reformula e define os objetivos e as competências do Conselho Municipal de Educação do Município de Mesquita, designado pela sigla CME, bem como a forma de indicação de sua presidência e vice-presidência, com vistas a promover a sua adequação às diretrizes do Sistema Municipal de Ensino de Mesquita, instituído através da Lei nº 442 de 09 de maio de 2008.

 

Art. 2º - O CME é órgão autônomo, representativo da sociedade, de natureza colegiada, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), compõe o Sistema Municipal de Ensino e passa a ser regido por esta Lei.

 

Capítulo II

Da composição do CME

 

Art. 3°- O CME será composto por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão:

I – 6 (seis) representantes dos órgãos governamentais do Município, indicados pelo Prefeito;

II - 01 representante dos pais de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino eleito pelos Conselhos Escolares através de assembléia convocada especificamente para este fim, pelo CME;

III - 01 representante dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, acima de 14 (quatorze) anos eleito pelos grêmios estudantis, pelos Conselhos Escolares ou outra entidade representativa através de assembléia especificamente convocada especificamente para este fim, pelo CME. Em não havendo entidade representativa, far-se-á assembléia do segmento para eleger o se representante;

IV - 01 representante das instituições privadas de Educação Infantil estabelecidas no município;

V - 01 representante dos trabalhadores das creches comunitárias conveniadas com o município;

VI - 01 representante dos trabalhadores da rede privada de educação indicado pela respectiva entidade sindical;

VII - 01 representante dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal Ensino de Mesquita indicado pela respectiva entidade sindical e

VIII – 01 representante do Conselho Tutelar de Mesquita.

§ 1º - Somente poderão participar do CME entidades que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de existência legal, em funcionamento regular e com atuação no âmbito do Município.;

§ 2º - A função de membro do CME não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município;

§ 3º - No exercício de suas atividades, ao conselheiro é assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem tais informações;

 

Art. 4°- São impedidos de integrar o CME a que se refere o caput d artigo anterior:

I – o secretário municipal de educação e o subsecretário municipal de educação;

II - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

III - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos da educação, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;

IV - estudantes menores de 14 (quatorze) anos de idade.

V - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

Capítulo III

Do processo de escolha e do mandato dos conselheiros e do presidente

 

Art. 5º - O CME convocará e disciplinará o processo de escolha dos representantes da sociedade civil, no mínimo trinta dias antes do término do mandato, observado o disposto na legislação vigente, através de Edital que deverá ser objeto de ampla divulgação na comunidade e publicado em Diário Oficial.

§ 1º - Os membros do Conselho, constantes dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 4º, serão eleitos por seus pares em assembléias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções;

§ 2º - Os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal exercerão o mandato enquanto investidos na função pública e poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do Prefeito Municipal, sendo o Conselho comunicado oficialmente e antecipadamente da substituição;

§ 3º - Os conselheiros serão eleitos para mandato de 03 (três) anos, com direito a uma reeleição por meio de novo processo eleitoral.

§4º- Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento.

 

Art. 6º - A Mesa Diretora será composta pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário geral, eleitos por voto aberto, dentre os conselheiros titulares, pela maioria simples dos presentes, com quorum mínimo de 2/3 dos membros do Conselho, ou seja com a presença mínima por 9 (nove) dos 13 (treze) membros do conselho, em reunião plenária especialmente convocada para este fim., para um mandato de 03 (três) anos.

 

Art. 7º - Caberá ao plenário do CME avaliar a atuação da Mesa Diretora, ao final de cada ano de mandato, referendado-a ou não,com aprovação de, no mínimo, 09 (nove) dos 13 (treze) de seus membros, devendo ser observados:

I – A presença/ assiduidade dos membros da Mesa Diretora nas reuniões do Conselho;

II – a organização do CME conforme suas normas regimentais e

III – A correção no encaminhamento das deliberações do CME.

§1º- Caso o Plenário decida por nova eleição, os membros da gestão anterior não poderão concorrer ao cargos.

§2º - Havendo renúncia de um dos membros, será procedida eleição especifica para o cargo vago.

§3º - A eleição da presidência do CME deverá contemplar os diversos segmentos representandos no colegiado, sendo vedada composição formada apenas por membros governamentais ou da sociedade civil.

§4º - Haverá revezamento entre a sociedade civil e o governo na ocupação dos cargos que compõem a Mesa Diretora, dentro de um mesmo mandato.

 

Art. 8º - O mandato de conselheiro será considerado extinto antes do término do prazo nos seguintes casos:

I- morte;

II- renúncia;

III- abandono da função pela ausência injustificada a três reuniões plenárias consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano;

IV- licenciamento por mais de um ano;

V- falta de decoro durante as reuniões e/ou atitudes incompatíveis com as funções de conselheiros;

VI- condenação por crime comum ou de responsabilidade;

VII - desvinculação do órgão e ou entidade que indicou ou elegeu o conselheiro.

§ 1° - A perda do mandato deverá ser aprovada por 9 (nove) dos 13 (treze) membros do conselho.

§ 2º - Na hipótese de perda de mandado pelos motivos previstos neste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá, observado o disposto no § 1º do art. 6º desta lei, indicar novo titular para o CME, para completar o mandato.

§ 3°- O mandato de conselheiro não pode ser revogado ou extinto por iniciativa do Poder Executivo por outras razões além das previstas no caput do artigo.

 

Art. 9º - Perderá a representatividade a instituição:

I – que extinguir sua base territorial de atuação no Município de Mesquita;

II – em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no CME.

III – que sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

§ 1º - Em caso de vacância e/ou substituição durante o mandato, a entidade será substituída por outra do mesmo segmento, com maior número de votos obtidos em ordem decrescente, no último processo eleitoral realizado;

§ 2º - Caso não haja entidade em condições de assumir a vaga, será realizado processo eleitoral suplementar convocado e organizado pelo CME.

 

Capítulo IV

Dos objetivos e competências do CME

 

Art. 10 - O CME tem por objetivos:

I – exercer suas funções deliberativa, normativa, consultiva, propositiva e mobilizadora e de controle social;

II - orientar, assessorar e colaborar com a SEMED nos aspectos de políticas e diretrizes educacionais, técnico/pedagógicos, econômicos e financeiros, acompanhando a sua execução;

III - adequar as Diretrizes e Bases da Educação Nacional às peculiaridades e necessidades do Município;

IV - e cumprir as atribuições conferidas pela legislação federal e municipal relacionadas à educação.

 

Art. 11- É vedado aos conselheiros titulares e aos suplentes:

I - Representar ou pronunciar-se publicamente sobre qualquer assunto, através de órgãos da mídia ou em qualquer outra instancia, em nome do CME sem a devida anuência da Mesa Diretora ou do plenário do Conselho;

II - Agir deliberadamente em ações de fiscalização, acompanhamento ou avaliação de serviços de educação, por conta própria e independente, que não seja de conhecimento e do consentimento da Mesa Diretora ou do Plenário.

III- Tomar decisões ou ações em nome do CME, sem o prévio conhecimento da Mesa Diretora ou do Plenário.

 

Art. 12- O CME terá as seguintes competências:

I - Deliberativa – deliberar sobre políticas educacionais a serem implementadas pelo município; aprovar regimentos e estatutos; emitir parecer prévio para autorização de funcionamento das instituições educacionais, bem como de seus cursos, séries ou ciclos, considerando os padrões mínimos de funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino; deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria;

II - Normativa - elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; interpretar a legislação e as normas educacionais; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil; determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade;

III - Consultiva – caberá ao CME responder a consultas sobre questões que lhe forem submetidas pelas escolas, SEMED, Câmara de Vereadores, Ministério Público, universidades, sindicatos e outras entidades representativas de segmentos sociais, assim como por qualquer cidadão ou grupo de cidadão, de acordo com a lei e dentro de suas competências.

IV - Propositiva - Sugerir políticas de educação, sistema de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

V – Mobilizadora e de Controle Social - Estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta e qualidade dos serviços educacionais prestados; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME; realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME; acompanhar a execução das políticas municipais de educação e a verificação do cumprimento da legislação educacional no Município; promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

 

Capítulo V

Da estrutura interna do CME

 

Art. 13 - São órgãos do CME:

I - Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva.

IV - Câmaras Técnicas: a) de Ensino; b) de Gestão da Rede Municipal de Ensino e c) de Planejamento, Orçamento e Legislação.

Parágrafo Único –As Câmaras Técnicas, poderão ser composta também por conselheiros suplentes.

 

Art. 14 - As reuniões ordinárias do CME serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, pelo menos, 07 (sete) dos 13 (treze) membros efetivos.

 

Art. 15 - O CME formalizará seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas em Diário Oficial do Município

 

Art. 16 - O CME definirá as condições de funcionamento e as atribuições de seus órgãos internos, bem como as suas dinâmicas, rotinas e quoruns de reuniões que deverão estar previstos no Regimento Interno.

 

Capítulo VI

Das Conferência Municipal de Educação

 

Art. 17 - Será realizada, a cada três anos ou extraordinariamente a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Educação.

§ 1º- A conferência será convocada pelo CME ou pelo Poder Executivo, caso aquele não o faça dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.

§ 2º- A Conferência será organizada pelo CME, em conjunto com a SEMED, e composta por representações dos vários segmentos sociais para socialização de experiências e avaliação da política de educação do Município.

§ 3º - O CME decidirá, em conjunto com a SEMED, sobre a necessidade e a quantidade de pré-conferências a serem realizadas antes de cada Conferência Municipal de Educação, com assuntos pertinentes à educação e para levantamento de indicadores a serem nela discutidos.

 

Capítulo VII

Das disposições finais e transitórias

 

Art. 18 - O CME contará com infra-estrutura e condições logísticas adequadas à execução plena de suas competências, incluindo dependências físicas apropriadas e um corpo técnico de apoio, necessários ao atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

§ 1º - O presidente do CME poderá requisitar, por tempo determinado, junto aos funcionários públicos municipais, profissionais capacitados para trabalhos de interesse do CME, sempre que necessitar;

§ 2º - A Prefeitura deverá ceder ao CME um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo. 

§ 3º - A Prefeitura Municipal de Mesquita deverá prover, para o funcionamento regular do CME, mobiliário, equipamentos, material de consumo e verba para despesas diversas.

 

Art. 19 - Os membros do CME, quando a seu serviço, farão jus ao ressarcimento de despesas necessárias ao cumprimento das tarefas delegadas pela Mesa Diretora ou pelo Plenário, assim como ao recebimento das diárias fora da sede de acordo com as normas estabelecidas no decreto que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da administração municipal.

§ 1º - As despesas e os ressarcimentos atenderão às normas previstas na legislação municipal pertinente.

§ 2º - O ressarcimento de despesas efetuadas com membros do CME, inclusive com os que não sejam dos quadros públicos, fica condicionado à previsão na legislação local e desde que os gastos tenham comprovada relação com as atividades do colegiado.

 

Art. 20 - As decisões do CME que requeiram ações administrativas da Secretaria Municipal de Educação deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Educação no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1° - Quando o Secretário Municipal de Educação apresentar razões para a não homologação da decisão do CME, a matéria será devolvida no prazo previsto no caput deste artigo, com as razões de sua recusa, para reexame.

§ 2° - Na hipótese de o Secretário Municipal de Educação não se manifestar no prazo previsto no caput deste artigo, considerar-se-á homologado, tacitamente, o ato decisório.

 

Art. 21 – O CME deliberará por maioria simples, 07 (sete) dos 13 (treze) dos seus membros, quando se tratar de matérias gerais.

§ 1º – Nos casos de matérias especiais (orçamento, Plano Municipal de Educação, Sistema Municipal de Ensino e alterações do Regimento) será exigida a aprovação de pelo menos 9 (nove) dos 13 (treze) membros do CME.

 

Art. 22 - O Plenário fará revisão do Regimento do CME e definirá as demais atividades relativas à sua competência, observando-se as normas contidas nesta lei e na Lei nº 442, de 09 de maio de 2008, com aprovação de, no mínimo, 09 (nove) dos 13 (treze) de seus membros e com homologação por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - A revisão de que trata este artigo deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir da data de posse dos novos conselheiros, eleitos para sucederem os membros da gestão 2009-2011.

 

Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 24- Ficam revogadas a Lei Municipal nº 008, de 06 de março de 2001 e as demais disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de março de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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