ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
EXTRATO DE DECISÃO

Processo administrativo n° 19207/2010

DECISÃO

 

Trata-se de processo administrativo relativo acordo formalizado com a concessionária de serviços de transporte coletivo VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA..

 

Consta parecer da Procuradoria Jurídica do Município, demonstrando a ocorrência de fatos que inviabilizam a manutenção dos efeitos do acordo em tela, bem como sugerindo a promoção de ação rescisória com vistas a anular o acordo.

Sendo assim, ADOTO o parecer da Procuradoria Jurídica por seus próprios fundamentos, determinando:

a) a promoção de ação rescisória com vistas a anular o acordo formalizado, bem como pleiteando tutela antecipatória a suspender a exigibilidade do crédito relativo ao acordo em questão.

b) Caso não seja deferida a tutela antecipatória, requer sejam consignado os pagamentos em Juízo, com vistas a evitar qualquer alegação de prejuízo ao erário até o deslinde da demanda em questão.

P.R.N.

 

Valença, 05 de setembro de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:77D02EEC