ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Câmara Municipal de Aperibé
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
EMENDA Nº 01/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
EMENTA: “Modifica teor nos artigos 37, 38, 40 e 59 da Lei Orgânica do Município de Aperibé e dá outras providências”.
Autoria: Vereadores Pedro Paulo Ferreira Pena e outros
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus Vereadores aprovam e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica modificada a redação do artigo 37 “caput” da Lei Orgânica do Município de Aperibé que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. As sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias, remotas ou solenes asseguradas o acesso da população em geral.”
Art. 2º. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Aperibé:
Onde se lê:
“Parágrafo único. O primeiro período da Sessão Legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto o segundo não será interrompido sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual.”
Leia-se:
“§ 2º. O primeiro período da Sessão Legislativa Ordinária não será interrompido sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto o segundo não será interrompido sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual.”
Art. 3º. Fica inserido o § 1º ao artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Aperibé, com a seguinte redação:
“§ 1º. A Sessão Legislativa Ordinária compreenderá os períodos de 01 (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 01 (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.”
Art. 4º. Fica modificada a redação do artigo 38 “caput” da Lei Orgânica do Município de Aperibé que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 38. As reuniões de início do período legislativo marcadas para as datas estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 37 serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.”
Art. 5º. Dá nova redação ao artigo 40 “caput” da Lei Orgânica do Município de Aperibé:
Onde se lê:
“Art. 40. Os períodos de 18 a 31 de julho e de 23 a 31 de dezembro, correspondem ao recesso parlamentar, enquanto o período de 1º a 31 janeiro corresponde às férias, em relação as quais o Vereador receberá 1/3 do valor do seu subsídio.”
Leia-se:
“Art. 40. Os períodos de 01 a 31 de julho e de 16 a 31 de dezembro, correspondem ao recesso parlamentar, enquanto o período de 1º a 31 janeiro corresponde às férias, em relação as quais o Vereador receberá 1/3 do valor do seu subsídio.”
Art. 6º. Fica inserido o Inciso IX no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Aperibé, com a seguinte redação:
“IX - Propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, revise ou modifique valores de gratificações ou auxílios concedidos aos servidores da Câmara Municipal, observadas as determinações legais.”
Art. 7º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vanderlei Lanes, 08 de novembro de 2021.
JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES
Presidente
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:782173E6