ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES

FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo sob nº 3572/2026

 

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Com fulcro no art.72, inciso VIII c/c art. 75, inciso II, ambos da Lei 14.133/2021.

 

Considerando a Solicitação apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes para contratação da empresa Victor Jorge da Silva Oliveira -56.030.404, inscrita no CNPJ sob n° 56.030.404/0001-82, objetivando contratação na forma do artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.

Considerando a justificativa apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes tendo em vista a aquisição de materiais permanentes destinados ao reaparelhamento estrutural do Fundo.

Considerando a motivação apresentada para caracterização da situação de dispensa de licitação, escolha do prestador e a justificativa apresentada quanto ao preço, em obediência ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Economicidade, de acordo com os documentos acostados;

Considerando o que tudo consta no Processo n. 3572/2026 cuja motivação atende as condicionantes do artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, bem como, Princípio da Economicidade e da Continuidade do Serviço Público.

O valor total da aquisição do material objeto do presente perfaz o montante de R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais).

 

Mendes, 10 de setembro de 2026.

 

RAMON FERREIRA MESQUITA

Setor de Compras

PREVIMENDES

 

Processo Administrativo sob nº 3572/2026

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pelo Titular do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes no bojo do processo nº 3572/2026. Com efeito, ratifico a aquisição a teor do art.75, Inciso II, da lei 14.133/2021 com base no art.1º decreto n. 329 de 01 de outubro de 2024.

 

Mendes, 10 de setembro de 2026.

 

CAMILA MARIA DA SILVA 

Diretora Presidente 

PREVIMENDES


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:789ECD4C