ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.450.000,00(um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

 LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.450.000,00(um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.017.000 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.34.00

Outras Desp Pessoal Decor Contratação de Terceiros

1.100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção Do Gab do Secretário de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

350.000,00

Total da Suplementação

1.450.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulações parciais dos programas de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, cumprindo o exposto no Art. 5º, da Lei 608, de 4 de janeiro de 2010.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEMEF

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.05.28.843.0134.0.002000 – Encargos da Dívida Pública / PNAFM

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.15.452.0014.1.751000 – Emenda Aditiva / PPA 2010-2013

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

300.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.17.512.0116.1.026000 – Expansão e Manutenção da Rede de Saneamento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000.000,00

Total da Anulação

1.450.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de setembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 17 de  dezembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:7B6A09E8