ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Ementa: Dispõe sobre a realização de "teste da lingüinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências.

 

Autor: Vereador Ândrio de Souza Lima

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Vice Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte

 

LEI:

Art. 1º. Para efeitos da Lei Federal n° 13.002/2014 e da Lei Estadual N° 7132/2015, fica obrigado a realização do "teste da lingüinha" nos recém-nascidos nas maternidades e qualquer tipo de estabelecimento de saúde prestador de assistência ao parto da rede pública ou conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e nos hospitais particulares no âmbito do município de Aperibé, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala.

Parágrafo Único – O exame referido no caput deste artigo deverá ser realizado antes da alta hospitalar do recém-nascido.

Art. 2º. O hospital no qual se realiza o procedimento obstétrico fica obrigado a:

 

• Dispor dos equipamentos necessários à realização de exame da natureza mencionada no caput do art. 1°;

• Contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, em 04 de Dezembro de 2019.

 

GENILSON FARIA

Vice-Presidente 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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