ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637 DE 30 DE JULHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Institui o Estatuto Municipal do Micro empreendedor Individual - MEI.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,   LEI:

 

Art. 1º - O micro empreendedor individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se micro empreendedor individual o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406/02 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 2º - O Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições referidos no art. 13 da Lei Complementar Federal nº.123/06, inclusive do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

§ 3º - No caso de início de atividades no curso do ano-calendário anterior, o limite de que trata o § 1o deste artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Alvará Social, com o fim de permitir aos micro empreendedores individuais (pessoa física) o exercício regular de seu estabelecimento, com a legalização precária do mesmo, mediante a concessão da licença de localização e funcionamento, de forma diferenciada.

§ 5º - O Alvará Social será válido por 1 (um) ano, contando a partir da data de emissão do mesmo, devendo ser solicitado novamente, quando findo o período de validade, pela parte interessada, até o dia 15 (quinze) de fevereiro.

§ 6º - O processo de registro do micro empreendedor individual deverá ter trâmite especial , opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§ 7º - Na hipótese do § 6o deste artigo, o Município ao acolher o pedido de registro do micro empreendedor individual, deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei no 10.406/02 - Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§ 8º - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo.

§ 9º - O recolhimento na forma parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas e observados no parágrafo 1º, art. 13 da Lei Complementar Federal nº. 123/06, além do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços.

§ 10 - Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:

I - não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Município a partir de 01 de janeiro de 2004 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II - a opção pelo enquadramento como micro empreendedor individual importa opção pelo recolhimento da contribuição para a seguridade social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição;

III - o micro empreendedor individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas descritas nas alíneas a e b do inciso V, do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº. 123/06, além de R$ 5,00 (cinco reais), a título de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, caso seja contribuinte;

IV - sem prejuízo do disposto nos §§ 1o a 3o do art.13º da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o micro empreendedor individual não estará sujeito à incidência dos tributos e contribuições referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo.

§11 - Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o micro empreendedor individual:

I - cuja atividade seja tributada pelos anexos IV ou V da Lei Complementar Federal nº. 128/08, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor:

II - que possua mais de um estabelecimento;

III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou

administrador ; ou

IV - que contrate empregado.

§ 12 - A opção de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, observando-se que:

I - será irretratável para todo o ano-calendário ;

II - deverá ser realizada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no inciso III;

III - produzirá efeitos a partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos , prazo e condições a serem estabelecidos em ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste parágrafo.

§ 13 - O desenquadramento da sistemática de que trata o caput deste artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do micro empreendedor individual.

§ 14 - O desenquadramento mediante comunicação do micro empreendedor individual à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:

I - por opção, que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação;

II - obrigatoriamente, quando o micro empreendedor individual incorrer em alguma das situações previstas no §11 deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva;

III - obrigatoriamente, quando o micro empreendedor individual exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta prevista no § 1º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

IV – obrigatoriamente, quando o micro empreendedor individual exceder o limite de receita bruta prevista no § 2o deste artigo , devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

§ 15 - O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 14 deste artigo.

§ 16 - O micro empreendedor individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no §17 deste artigo.

§ 17 - Nas hipóteses previstas nas alíneas a dos incisos III e IV do § 14 deste artigo, o micro empreendedor individual deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor.

§ 18 - O valor referido na alínea a do inciso III do § 10 deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei no 8.213/91, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212/91.

§ 19 - Aplica-se ao micro empreendedor individual que tenha optado pela contribuição na forma do § 1o deste artigo o disposto no § 4o do art. 55 e no            §             2o do art.               94, ambos da Lei no            8.213/91, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3o do art. 21 da Lei no 8.212/91.

§ 20 - O micro empreendedor individual está dispensado de atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212/91.

§ 21 - O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo.

 

Art. 2º - A empresa contratante de serviços executados por intermédio do micro empreendedor individual mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/91, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

§1º - Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao micro empreendedor individual que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

§2º - Fica vedado o benefício do Alvará Social, aos estabelecimentos que comercializem fogos de artifícios, combustíveis, ou qualquer outro tipo de material inflamável ou explosivo e produtos químicos.

 

Art. 3º - Observado o disposto no art. 1º, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como micro empreendedor individual o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Parágrafo único - Na hipótese referida no caput deste artigo, o micro empreendedor individual :

I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ;

II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor;

III - está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput.

 

Art. 4º - A declaração de que trata o caput do art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, relativa ao micro empreendedor individual definido no art. 1º desta Lei, conterá, para efeito do disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 63/90, tão somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar Federal.

 

Art. 5º - O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentar em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.    

 

Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 30 de julho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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