ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Altera o art. 24 da Lei Complementar n.° 003 de 29 de Dezembro de 2003”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - O art. 24 da Lei Complementar n.º 003 de 29 de Dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – São isentos do imposto:
I – os imóveis pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos ou qualquer outra finalidade a critério do Poder Executivo, bem como, os cedidos à qualquer título, quando o contrato estabelecer o repasse do ônus tributário e enquanto perdurar a cessão.
II – o imóvel residencial de propriedade de ex-combatente e/ou de viúva de ex-combatente, desde que nele resida e não possua outro imóvel, cessando a isenção após a morte de ambos os cônjuges;
III – imóvel pertencente ao patrimônio de particular, quando destinado a instalação de templo de qualquer culto, sempre que o contrato estabelecer o repasse do ônus tributário e enquanto perdurar a cessão ou locação.
IV – imóvel residencial, pertencente à maior de 60 (sessenta) anos, desde que nele reside e não possua, este ou seu cônjuge, outro imóvel e que não perceba renda superior a 2 (dois) salários mínimos mensais, cessando a isenção após a morte de ambos os cônjuges;
V – imóvel residencial pertencente a portador de deficiência física ou a seu ascendente direto e o imóvel residencial pertencente a portador de doença crônicas ou degenerativas, constantes de rol taxativo elaborado pelo Poder Executivo, que possua um único imóvel e nele resida e que não perceba benefício ou renda mensal superior a 2 (dois) salários mínimos, perdurando a isenção enquanto for vivo o deficiente ou portador, comprovada sua condição mediante laudo médico;
VI – imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio.
§1º - A isenção condicionada, será solicitada em requerimento do interessado, obrigatoriamente instruído com título de propriedade devidamente inscrito no registro de imóveis em seu nome, e demais documentos comprobatórios da situação específica, nos termos da legislação municipal, que deverão ser apresentados até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento do imposto, sob pena de perda do benefício fiscal para o exercício.
§2º - Todos os beneficiados, enumerados neste artigo, deverão renovar, anualmente, o pedido de isenção de IPTU concedida.
§3º - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir, a critério do Poder Executivo, para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação.
§4º - A isenção do imposto não acarretará a isenção das taxas e contribuições de melhoria, salvo expressa determinação legal em contrário.
§5º - A isenção prevista neste artigo, aplicar-se-á somente ao exercício fiscal para qual fora requerida, cessando sua validade ao final daquele, salvo na ocorrência de rescisão ou término do contrato de cessão ou locação, hipótese em que a isenção poderá ser concedida de forma proporcional.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, e revoga todas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 24 de dezembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:7CCB1141