ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 10/2026

Dispõe sobre a revogação da Resolução CMAS nº 03/2026, que dispõe sobre o registro do Instituto Cuidar em Família no Conselho Municipal de Assistência Social de Mendes – CMAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Mendes – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Lei Municipal nº 956, pela Lei Municipal nº 1.275, e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 03/2026, de 27 de março de 2026, que dispõe sobre o registro do Instituto Cuidar em Família no Conselho Municipal de Assistência Social de Mendes – CMAS, sob o nº 01/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da documentação e das informações apresentadas pelo Instituto Cuidar em Família, especialmente quanto às ofertas de natureza socioassistencial submetidas à apreciação deste Conselho;

 

CONSIDERANDO a documentação complementar apresentada pelo Instituto Cuidar em Família e a necessidade de adequação das informações referentes às atividades de natureza socioassistencial desenvolvidas pela instituição;

 

CONSIDERANDO a deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Mendes – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 24 de agosto de 2026, às 14 horas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogada a Resolução CMAS nº 03/2026, de 27 de março de 2026, que concedeu ao Instituto Cuidar em Família o registro nº 01/2026 no Conselho Municipal de Assistência Social de Mendes – CMAS.

 

Art. 2º A revogação de que trata o art. 1º decorre da deliberação do Colegiado após a reavaliação da documentação apresentada pela instituição, não implicando, por si só, impedimento para que o Instituto Cuidar em Família apresente novo pedido de inscrição, observadas as normas vigentes e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O Instituto Cuidar em Família deverá, caso tenha interesse em obter nova inscrição junto ao CMAS, apresentar a documentação necessária e atender aos requisitos estabelecidos na legislação e nas normativas nacionais e municipais aplicáveis à inscrição de entidades e organizações de Assistência Social e de suas ofertas socioassistenciais.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes, 24 de Agosto de 2026.

 

GILCLEY LOPES RAMOS

Presidente 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:7D127AA7