ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O CORTE DE ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE AREAL

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º  É dever da Prefeitura Municipal de Areal através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente zelar pela proteção ambiental em toda territorialidade municipal, de acordo com as disposições desta lei e as normas estabelecidas pelo Estado e União.

 

Art. 2º É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar qualquer árvore independentemente se localizada em propriedade pública ou privada.

 

§ 1° No caso de corte, poda ou derrubamento de qualquer árvore, este só poderá ocorrer com autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio  Ambiente.

 

§ 2º Só será liberada a autorização que permita o corte, poda ou derrubada de no máximo 05 (cinco)  árvores.

 

§ 3º Como penalidade, será imposta ao requerente o plantio de 10 (dez) outras árvores a cada 01 (uma), cortada ou derrubada, em local próximo ao que foi executado o procedimento ou a critério da Secretaria  Municipal de  Meio Ambiente, sob acompanhamento, avaliação e parecer dado pela mesma.

§ 4º  O requerente poderá, desde que em consonância com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, optar em proceder à doação de mudas para a Estufa Municipal.

 

Art. 3º  A não obediência às determinações desta lei, importará na aplicação de multa de 01 (uma)  UFA a 30 (trinta) UFA’s ao infrator.

 

Art. 4º  A autoridade ambiental poderá levar em conta, para a gradação da multa, a capacidade econômica do infrator, aplicando penas alternativas.

 

Parágrafo Único  Entende-se como pena alternativa a prestação de serviço voltado para a educação, recuperação/ e ou proteção ambiental.

 

Art. 5º  A Prefeitura Municipal de Areal poderá fazer o lançamento da multa mediante processo administrativo, em nome do infrator ou do proprietário do imóvel, conforme legislação municipal.

 

Art. 6º A arrecadação proveniente das multas aplicadas pela fiscalização ambiental municipal será revertida ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA.

 

Art. 7º  Para que seja emitida autorização, o requerente deverá solicitá-la junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º  O requerente deverá estar munido de originais e cópias dos seguintes documentos:

I- CPF;

II- RG;

III- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO PRÓPRIO;

IV- DOCUMENTO DO IMÓVEL.

 

Parágrafo Único  Não será emitido autorização com efeito para propriedade alheia, somente mediante procuração dada pelo proprietário da área ao requerente.

 

Art. 9º A liberação será precedida de vistoria feita por agente competente para tal, que dará parecer de deferimento ou indeferimento de procedimento.

 

Art. 10  Esta lei revoga o artigo 14 e seus parágrafos da Lei Municipal nº  161 de 16 de setembro de 1998 (Código de Posturas Municipal).

 

Art 11  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:7D8AFEDB