ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 696 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE APERIBÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o artigo 4º-A e seus parágrafos à Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Art. 4º A - As dívidas e/ou débitos pendentes de lançamento são considerados lançados pelo contribuinte e homologados pelo Agente Fazendário ou pela Fiscalização de Tributos do Município.
§ 1º – As dívidas e/ou débitos com exigibilidade suspensa, por ato da administração, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte desistindo do expediente que suspendeu a exigibilidade, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.
§ 2º - O Prefeito Municipal, por ato próprio, designará o Agente Fazendário para responder pelas determinações da presente Lei e demais atos referentes ao sistema fazendário do Município de Aperibé no que tange aos serviços tributários.
§ 3º - O Agente Fazendário será o Secretário de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou servidor, de carreira ou não, nomeado ou designado pelo Prefeito.
§ 4º - A atribuição do Agente Fazendário ficará restrita aos lançamentos dos créditos tributários e as decisões dos procedimentos administrativos de caráter tributário.”
Art. 2º O caput do Artigo 40 da Lei Complementar 01/2009, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 40 - A alíquota do Imposto de Transmissão de Imóveis Inter Vivos é de 2% (dois por cento), tomando-se por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido.”
Art. 3º O Inciso I do Artigo 41 da Lei Complementar 01/2009, passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 41 - ...
I – Após a apresentação da guia de recolhimento do imposto, a Fiscalização Tributária do Município ou o Agente Fazendário, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a informação e o lançamento do imposto.”
Art. 4º Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 369 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Art. 369...
Parágrafo Único – Os imóveis pendentes de legalização junto ao cadastro imobiliário, inclusive quanto à titularidade do IPTU/TSU, poderão ser legalizados, independente do título de posse, bastando à apresentação do contrato de compra e venda com reconhecimento das firmas dos envolvidos no processo da respectiva compra e venda, sendo tal procedimento gratuito aos contribuintes que comprovarem renda familiar mensal de até um salário mínimo.”
Art. 5º Fica criado o artigo 577M à Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação :
“Art. 577M - Fica o Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou o agente fazendário autorizado a proceder ao desmembramento da dívida e/ou débito inserido no parcelamento especial, relativo à imóvel a ser transmitido, a qualquer título, uma vez atendidas as seguintes condições:
I - o contribuinte esteja em dia com o pagamento das parcelas que compõem o parcelamento;
II – a dívida e/ou débito a ser desmembrado, relativo ao imóvel a ser transmitido, deve ser integralmente quitado, devendo ser comprovado para fins de liberação da respectiva guia de informação – ITBI;
III - ficam inalteradas todas as condições do parcelamento inicial após refeitos os cálculos das parcelas vincendas.”
Art. 6º O Artigo 579 da Lei Complementar 01/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 579 – Fica atribuída, ao Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou ao Agente fazendário, a competência para despachar os pedidos de parcelamento ou reparcelamento.”
Art. 7º O Artigo 580 e seu parágrafo único da Lei Complementar 01/2009, passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 580 – O parcelamento ou reparcelamento poderá ser concedido, a critério do Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou do Agente Fazendário, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Parágrafo Único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
I – 30% do valor da UFAPE, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II – 01 UFAPE, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.”
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.
Aperibé, 27 de dezembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:80261669