ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº 177, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

 

“Revoga exploração do serviço de táxi.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica revogada, a permissão de uso do ponto em Parapeúna – 5º Distrito, nesta cidade, concedido ao Sr. Rômulo Baraúna Peixoto. .

 

Art. 2º - Fica sem efeito todos os atos e contratos de natureza civil decorrentes da presente permissão.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2011.

 

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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