ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Vereador Eduardo Costa

 

“Institui a Semana da Conscientizaçõa sobre a Síndrome de DOWN e o Programa Municipal de Orientação Sobre a Síndrome de DOWN para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação  e dá outras providencias.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

 LEI:

 

Art. 1° - Fica instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público a da sociedade, voltados para a compreensão, apoio, saúde, qualidade de vida, trabalho  e combate ao preconceito, com relação às pessoas portadoras das Síndrome de DOWN, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os seguintes eventos:

I: A Semana da Conscientizaqção sobre a Síndrome de DOWN,  ser  realizada anualmente.

II: O Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de DOWN para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação.

Parágrafo Único- O Programa de que trata o inciso do caput  é constituído dos seguintes componenetes:

a) Orientação técnica ao pessoal das áreas de saúde e educação.

b) Informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Sídrome de DOWN;

c) Interação entre  profissionais de saúde, educação, familiares e portadores da síndrome, tenente a melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiaires, quanto a aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles;

d) Ações de esclarecimento e coibição de preconceito realacionados e portadores desta.

 

Art. 2° -  No âmbito do programa de que trata da presente Lei, deve ser implantado um serviço multimídia de comunicação, com os diversos setores do Município e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público a respeito da Síndrome de DOWN, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e prática de modalidades esportivas e artísticas para seus portadores.

 

Art. 3° -  A execução do programa deve prever, ainda a implantação de ações voltadas a amplo sistema que integre paciente ou educandos, educadores, pessoal da área da saúde e familiares.

 

Art. 4º- As despesas  decorrentes da aplicação do presente ordenamento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 29 de novembro de 2010

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:8196A2E2