ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução 005/2024

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aperibé no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº. 699/2017e a Lei Nº. 709, de 13 de julho de 2018 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aperibé. Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO da Seleção Pública para apresentação de projetos para financiamento pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2025, conforme regras contidas no Edital 001/2024.

 

DELIBERA: Art. 1º - Prorroga e altera o calendário do Edital 01-24 , conforme Ata 010 do dia 06/09/2024, a Seleção Pública para apresentação de projetos que desejam ser financiados pelo FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, durante o ano de 2025.

 

Inscrição dos projetos: 06 de setembro a 24 de setembro de 2024.

Apreciação: até 25 de setembro de 2024.

 

Resultado Final: 25 de setembro após reunião plenária do CMDCA, através de resolução.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

 

Aperibé, 06 de Setembro de 2024.

 

DOUGLAS BRUNO GOMES

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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