ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 864, DE 17 DE MAIO DE 2023
Ementa: “Concede Recomposição e Reajuste Salarial aos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Aperibé, e dá providências.”
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica concedida a recomposição e reajuste salarial de 20% (vinte por cento) aos servidores Efetivos e Comissionados, nos termos do disposto no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, Artigos 20 e 27 §1º da Lei nº 644, de 01 de abril de 2016, e do Artigo 4º da Lei nº 663, de 08 de setembro de 2016.
§ 1º - O Índice aplicado é a correção monetária da inflação de 5,29% (cinco inteiros e vinte e nove centésimos percentuais) ocorrida no período de 01 de abril de 2022 a 01 de abril de 2023, em conformidade com os índices apurados pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e reajuste salarial de 14,71% (quatorze inteiros e setenta e um centésimos percentuais).
Art. 2º - Ficam atualizados o Anexo I da Lei Nº 616/2015 e o Anexo I da Lei 644/2016 com a respectiva recomposição e reajuste salarial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de maio de 2023.
Aperibé, 17 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:834C4821