ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 241 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.001

Secretaria Municipal de Educação

 

12.001.12

Educação

 

12.001.12.361

Ensino Fundamental

 

12.001.12.361.0018

Ensino Regular

 

12.001.12.361.0018.2.223

Fundeb - Ensino Fundamental – Mínimo 70%

 

3.1.90.11.00.00.00 1.540.0000

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$ 150.000,00

 

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.001

Secretaria Municipal de Educação

 

12.001.12

Educação

 

12.001.12.361

Ensino Fundamental

 

12.001.12.361.0018

Ensino Regular

 

12.001.12.361.0018.2.224

Fundeb – Ensino Fundamental – Máximo 30%

 

3.1.90.11.00.00.00 1.540.0000

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$ 40.000,00

 

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.001

Secretaria Municipal de Educação

 

12.001.12

Educação

 

12.001.12.365

Educação Infantil

 

12.001.12.365.0019

Ensino Infantil

 

12.001.12.365.0019.2.225

Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70%

 

3.1.90.11.00.00.00 1.540.1072

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$ 50.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................ R$ 240.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.001

Secretaria Municipal de Educação

 

12.001.12

Educação

 

12.001.12.361

Ensino Fundamental

 

12.001.12.361.0018

Ensino Regular

 

12.001.12.361.0018.2.224

Fundeb – Ensino Fundamental – Máximo 30%

 

3.3.90.46.00.00.00 1.540.0000

Auxílio - Alimentação

R$ 70.000,00

3.3.90.49.00.00.00 1.540.0000

Auxílio – Transporte

R$ 130.000,00

 

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.001

Secretaria Municipal de Educação

 

12.001.12

Educação

 

12.001.12.365

Educação Infantil

 

12.001.12.365.0019

Ensino Infantil

 

12.001.12.365.0019.2.226

Fundeb – Ensino Infantil – Máximo 30%

 

3.3.90.49.00.00.00 1.540.0000

Auxílio – Transporte

R$ 40.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.................................... R$ 240.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 16 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
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