ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO N°7152/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ARTIGO 74, INCISO I DA LEI NACIONAL N°14.133/2021

Contratação de empresa especializada para disponibilização de licença de uso do sistema eletrônico Fonte de Preços, com acesso integralmente on-line, contemplando 01 (uma) licença para 02 (dois) usuários não simultâneos, incluindo as funcionalidades, suporte on-line, treinamento, atualizações e demais recursos.

Considerando a despesa em questão que remete a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, tendo por fundamento o Artigo 74, INCISO I da Lei Nacional n°14.133/2021, e parecer da Procuradoria Geral do Município;

Considerando que toda documentação comprobatória que consta no Processo em epígrafe certifica a devida contratação.

SUBMETO o presente ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Artigo 74, INCISO I da Lei Nacional n°14.133/2021) a consideração da Exmo. Sr. Secretária Municipal de Assistência Social, visando a ratificação em favor da empresa PROMAXIMA Gestão Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº16.538.909/0001-38, no valor de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

 

Mendes, 01 de outubro de 2026.

 

BIANCA V. DA S. RODRIGUES

Gerente Executiva FMAS

 

Processo n°7152/2026

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO

 

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pela Gerente Executiva FMAS. Com efeito, ratifico a contratação do serviço em atendimento ao Artigo 74, INCISO I da Lei Nacional n°14.133/2021.

 

Mendes, 01 de outubro de 2026.

 

CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:86B0B9B9