ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO N°7152/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ARTIGO 74, INCISO I DA LEI NACIONAL N°14.133/2021
Contratação de empresa especializada para disponibilização de licença de uso do sistema eletrônico Fonte de Preços, com acesso integralmente on-line, contemplando 01 (uma) licença para 02 (dois) usuários não simultâneos, incluindo as funcionalidades, suporte on-line, treinamento, atualizações e demais recursos.
Considerando a despesa em questão que remete a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, tendo por fundamento o Artigo 74, INCISO I da Lei Nacional n°14.133/2021, e parecer da Procuradoria Geral do Município;
Considerando que toda documentação comprobatória que consta no Processo em epígrafe certifica a devida contratação.
SUBMETO o presente ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Artigo 74, INCISO I da Lei Nacional n°14.133/2021) a consideração da Exmo. Sr. Secretária Municipal de Assistência Social, visando a ratificação em favor da empresa PROMAXIMA Gestão Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº16.538.909/0001-38, no valor de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais).
Mendes, 01 de outubro de 2026.
BIANCA V. DA S. RODRIGUES
Gerente Executiva FMAS
Processo n°7152/2026
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO
Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pela Gerente Executiva FMAS. Com efeito, ratifico a contratação do serviço em atendimento ao Artigo 74, INCISO I da Lei Nacional n°14.133/2021.
Mendes, 01 de outubro de 2026.
CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:86B0B9B9