ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553 DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do Órgão Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor - OMDC, institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos -FMDD e seu Conselho Gestor”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente lei estabelece a organização do Órgão Municipal de Defesa do Consumidor - OMDC, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição Federal, da Lei n.º 8078/90 e do art. 63, parágrafo Único, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de janeiro.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
Art. 2º - Fica instituído o PROCON-MESQUITA, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do Órgão Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor.
Art. 3º - O PROCON-MESQUITA ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Constituem objetivos permanentes do PROCON-MESQUITA:
I - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado e por consumidores individuais;
II - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
III - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
IV - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
V - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VI - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
VII - solicitar o concurso de órgãos e entidades federais e estaduais, para auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8078/90 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
IX - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
X - elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei n.º 8078/90;
XI - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
XII- dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
XIII - fiscalizar as relações de consumo;
XIV - incentivar e apoiar a criação e organização de Órgãos e Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor, bem como apoiar às já existentes.
XIV- desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 5º - A estrutura organizacional do PROCON-MESQUITA será composta dos seguintes cargos em comissão:
01 (UM) DIRETOR-PRESIDENTE, Símbolo SS
01 (UM) ASSESSOR JURIDICO, Símbolo AS
Art. 6º - O DIRETOR-PRESIDENTE e os demais membros do PROCON-MESQUITA serão nomeados e exonerados livremente pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - As atribuições da estrutura básica do PROCON-MESQUITA serão regulamentadas pelo Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, o qual poderá, a qualquer tempo, modificá-la.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON-MESQUITA, os recursos humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal dará todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros, para funcionamento do PROCON-MESQUITA.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
Art.10 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD, conforme disposto no art. 57, da Lei n.º 8078/90.
Art.11 - O FMDDD de que trata o artigo anterior destina-se ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do PROCON-MESQUITA, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor.
Art.12 - Os recursos do FMDDD serão, obrigatoriamente, depositados em conta vinculada específica, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
SEÇÃO I
DO CONSELHO GESTOR
Art. 13.-.O Fundo de que trata o art. 10 será gerido por um Conselho Gestor Municipal de Defesa dos Direitos Difusos -CGMDDD.
Art. 14.-.O Conselho Gestor será constituído pelo DIRETOR-PRESIDENTE do PROCON-MESQUITA, que será seu presidente, e mais quatro membros efetivos com seus respectivos suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sem que façam jus a qualquer remuneração.
Parágrafo 1º - Os Membros do Conselho Gestor poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo, ser exonerados e substituídos a qualquer tempo.
Parágrafo 2º - Cabe ao Conselho Gestor elaborar o seu Regimento Interno, que só terá eficácia após sua aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15 - No desempenho de suas funções, o PROCON-MESQUITA poderá manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com quaisquer órgãos ou entidades públicas, cuja capacitação atenda às necessidades específicas na relação de consumo.
Art. 16 - Consideram-se colaboradores do PROCON-MESQUITA as Universidades e as entidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas com o mercado de consumo.
Parágrafo Único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelo PROCON-MESQUITA.
Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município.
Art. 18 - A presente lei deverá ser regulamentada no prazo de sessenta dias.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de agosto de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:87A05E6D