ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611 DE 26 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 270.232,93 (duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e três reais centavos), que refere-se ao convênio celebrado entre o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Areal, visando a construção de quadra poliesportiva, na forma do art. 41, II da Lei nº 4.320/64.
Art. 2° Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado no Programa Orçamentário da Secretaria de Obras e Urbanização, a seguinte despesa:
2026.15.451.0014.1165– Construção de Quadra Poliesportiva
44905100 – Obras e Instalação - Fonte: Convênio – R$ 256.721,28 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).
44905100 – Obras e Instalação - Fonte: Tesouro – R$ 13.511,65 (treze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Os s necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º serão procedentes de:
§ 1º A Fonte Convênio, mediante a transferência de recurso da Secretaria de Estado de Obras, na forma do art. 43, II da Lei nº 4.320/64.
§2º A Fonte Tesouro, ou seja, a contrapartida, mediante anulações parciais ou totais dos Programas de Trabalho consignados no orçamento vigente, conforme art.43, III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:88008F64