ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 565, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera a redação do Art. 20, acrescentando-lhe incisos, alíneas e itens, da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 20 da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 20 - Além do vencimento, os servidores da educação farão jus às seguintes vantagens:

 

[...]

 

Art. 2º - O Inciso V, do Art. 20, da Lei Municipal nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 20 - ..........................................................................

 

[...]

 

V – abono na folha de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB:

 

[...]

 

Art. 3º - Acrescenta o Inciso VI, com suas respectivas alíneas e itens, no Art. 20, da Lei Municipal nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

 

Art. 20 - ..........................................................................

 

[...]

 

VI – abono na folha de 40% (quarenta por cento) do FUNDEB:

a) somente será concedido:

1. aos servidores que recebem seus vencimentos na folha de 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, contemplando situações especiais e eventuais, mesmo não havendo vinculação ou obrigação de que essa parcela de recursos seja destinada ao pagamento de servidores;

2. obedecendo os mesmos critérios usados na folha de 60% (sessenta por cento), inclusive o percentual mínimo da efetiva atividade em função do ano letivo, até a data da avaliação;

b) aos servidores das seguintes categorias funcionais:

1. merendeira;

2. servente escolar;

3. inspetor de alunos;

4. motorista de transporte escolar;

5. monitor de informática;

6. secretária escolar;

7. auxiliar de secretaria;

8. vigia;

9. porteiro;

10. técnico educador;

11. professores readaptados, lotados em unidade escolar;

12. professores e pedagogos que não atuam diretamente com alunos, visto que esses profissionais fazem parte do suporte de manutenção do Ensino Fundamental, exceto aqueles em cargo comissionado;

13. outros profissionais que atuam na manutenção do ensino, dentro da unidade escolar. ..................................(NR)

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 19 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:8890E109