ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 793, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre exclusão e redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Para promover a cobrança Extrajudicial dos débitos relativos aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Excluir o valor da multa e juros de mora para débitos a serem quitados até 30 de julho de 2021, em uma única parcela. (Emenda Legislativa)

II - Reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) o valor da multa e juros de mora para os débitos a serem quitados em uma única parcela até o dia 30 de agosto de 2021. (Emenda Legislativa)

III - Parcelar em até 05 (cinco) vezes os débitos inscritos em Dívida Ativa, com redução da multa e juros de mora em 75% (setenta e cinco por cento) quando requerido o parcelamento até 30 de julho de 2021.

IV - Parcelar em até 04 (quatro) vezes os débitos inscritos em Dívida Ativa, com redução da multa e juros de mora em 65% (sessenta e cinco por cento) quando requerido o parcelamento até 30 de agosto de 2021.

§ 1º. Para o parcelamento de dívida na forma dos incisos III e IV deste artigo, não será admitida parcela mensal inferior a R$ 30,00 (trinta reais), sendo que o vencimento será sucessivamente todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de julho no caso do Inciso III e 30 de agosto no caso do Inciso IV.

§ 2º. No requerimento de parcelamento deverá o contribuinte comprovar o recolhimento da Taxa de Emolumentos referente ao ato.

§ 3º. O pedido será instruído junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento que o submeterá à Procuradoria Jurídica do Município para parecer fundamentado.

Art. 2º. Na hipótese de parcelamento, não sendo pagas (03) parcelas consecutivas nas datas estabelecidas no pedido de parcelamento, proceder-se-á a amortização do débito originário com as parcelas pagas e a consolidação do débito remanescente como dívida confessada para efeito de protesto, dando ensejo, quando for o caso, às execuções pertinentes.

Parágrafo Único – Os protestos somente serão procedidos mediante expressa manifestação do Município, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, se a respectiva cobrança estiver a cargo de instituição bancária.

Art. 3º. Os benefícios concedidos nos termos da presente lei não conferem direitos à restituição ou à compensação de importâncias já anteriormente pagas a título de tributos municipais, salvo nos casos de comprovado recolhimento que resulte de erro, em prejuízo do contribuinte, mediantes as provas válidas juntadas ao pedido.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 14 de junho de 2021.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:8B6AF0F9