ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 645, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Altera número de vagas no cargo de Agente Auxiliar de Saúde constante nas Tabelas I e II da Lei nº 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica acrescentado número de vagas no cargo de Agente Auxiliar de Saúde, que de 10 (dez) vagas passam para 20 (vinte) vagas, constante na Tabela I - Cargos Efetivos, e na Tabela II – Grupos Ocupacionais e Requisitos Mínimos, da Lei nº 274, de 19 de fevereiro de 2004, conforme segue:

 

TABELA I – CARGOS EFETIVOS

 

Cargos

Nível

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Agente Auxiliar de Saúde

B

20

40

R$ 622,00

 

ABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS

 

Grupo Ocupacional

Nível

Cargos

Vagas

Atividade Técnica:

Fundamental Completo;

Formação Específica.

B

Agente Auxiliar de Saúde

20

 

 

Art. 2º - A síntese das atribuições sobre as atividades dos ocupantes dos cargos do artigo 1º desta Lei, são aquelas constantes na Tabela IV – Síntese de Atribuições, da Lei nº 274, de 19 de fevereiro de 2004.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 29 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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