ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605 DE 07 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Acrescenta e Revoga Parágrafo do Art. 3º da Lei nº 444, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 444/2009.

 

Artigo 2º - Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 444/09, os seguintes parágrafos:

 

“Parágrafo Primeiro – A área de cada lote será de no mínimo 500m² (quinhentos metros quadrados), podendo ser concedido a cada interessado o limite de 3000m² (três mil metros quadrados), ressalvadas as características próprias da empresa solicitante, a critério da Comissão Especial de Avaliação, obrigando-se o Município à comunicar a Câmara Municipal à efetivação da concessão do direito real de uso, encaminhando cópia do contrato em até 05 dias úteis contados a partir da publicação do mesmo no órgão oficial de publicação do Município.

 

Parágrafo Segundo – As áreas porventura remanescentes de lotes que se revelarem excedentes e desnecessárias à implantação do projeto a ser aprovado, inferiores ao limite mínimo descrito no Parágrafo Primeiro do Art. 3º da Lei nº 444/09, a critério da Comissão Especial de Avaliação, poderão ser incorporadas às concessões já autorizadas.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 07 de julho de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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