ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 835, DE 12 DE JULHO DE 2022

EMENTA: “Concede a Revisão dos Subsídio dos Secretários e Subsecretários Municipais de Aperibé, e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1.º Concede a revisão dos subsídios dos Secretários e Subsecretários Municipais de Aperibé.

 

Art. 2.º O valor do subsídio dos Secretários Municipais passará a ser de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e o subsídio dos Subsecretários Municipais passará a ser de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias específicas.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º (primeiro) de junho do corrente exercício.

 

Aperibé, 12 de julho de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:8E143C10