ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 758, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Autoriza o Município a prorrogar os prazos dos descontos e parcelamentos concedidos nos Incisos II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº 746, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Município autorizado a prorrogar os prazos dos descontos e parcelamentos concedidos nos Incisos II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº 746, de 23 de dezembro de 2019, para pagamento de tributos, na forma abaixo:
“Art. 1º....
II – TFIF (Alvará)
a – Cota única com 15% de desconto até 31 de maio de 2020.
b – Cota única sem desconto até 15 de junho de 2020.
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 15 de maio de 2020.
b – Cota única sem desconto até 05 de junho de 2020”.
Art. 2º O Parágrafo Segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 746, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º....
Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 30/06/2020, 31/07/2020, 31/08/2020 e 30/09/2020”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2020.
Aperibé, 02 de Abril de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
*Republicado por erro material no DOMERJ de 03/04/2020.
** onde se lê, Lei Municipal 757 de 02 de abril de 2020; leia-se, Lei Municipal 758 de 02 de abril de 2020.
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:8E72FD66