ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 758, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Ementa: Autoriza o Município a prorrogar os prazos dos descontos e parcelamentos concedidos nos Incisos II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº 746, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a prorrogar os prazos dos descontos e parcelamentos concedidos nos Incisos II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº 746, de 23 de dezembro de 2019, para pagamento de tributos, na forma abaixo:

 

“Art. 1º....

II – TFIF (Alvará)

a – Cota única com 15% de desconto até 31 de maio de 2020.

b – Cota única sem desconto até 15 de junho de 2020.

 

III – IPTU

a – Cota única com 20% de desconto até 15 de maio de 2020.

b – Cota única sem desconto até 05 de junho de 2020”.

 

Art. 2º O Parágrafo Segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 746, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º....

Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 30/06/2020, 31/07/2020, 31/08/2020 e 30/09/2020”.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2020.

 

Aperibé, 02 de Abril de 2020.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

 

*Republicado por erro material no DOMERJ de 03/04/2020.

** onde se lê, Lei Municipal 757 de 02 de abril de 2020; leia-se, Lei Municipal 758 de 02 de abril de 2020. 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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