ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 3.073.520,00 (Três milhões setenta e três mil, quinhentos e vinte reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.073.520,00 (Três milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.361.0070.2.025

Programa de Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

113

3.1.90.11.01

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

1.000.000,00

115

3.1.91.13.01

Obrigações Patronais Intra Orçamentária

200.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.361.0070.2.027

Apoio Administrativo

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

118

3.3.90.34.00

Outras Desp. de Pessoal Dec. Cont. de Terceiro

600.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.361.0070.2.028

Modernização da Unidade Administrativa Educacional

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

120

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

200.000,00

 

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.07.08.306.0060.1.025

Banco de Alimentos

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

164

3.3.90.30.00

Material de Consumo

85.000,00

166

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

20.000,00

168

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMUAM

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.08.18.122.0006.1.008

Programa Ecopontos

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

180

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

220.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.08.18.543.0006.1.007

Programa Apoio a Agricultura Familiar

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

184

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

 

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

15.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.17.18.541.0006.1.051

Programa Educação Ambiental

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

549

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.17.18.541.0097.1.040

Programa Participação Consciente

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

551

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

10.000,00

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

380.000,00

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

20.17.18.541.0097.1.045

Programa Poda Permanente

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

20.17.18.541.0097.2.066

Licenciamento e Controle Ambiental

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

560

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/ESP/LAZER - SEMCTEL

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.19.13.392.0091.1.806

Anuário Cultural

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

593

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

188.520,00

Total da Suplementação

3.073.520,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do programa de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.04.04.122.0006.2021

PASEP

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

86

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

97.380,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEMEF

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.05.04.123.0006.2.022

Manutenção da Unidade

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

91

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

94

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

160.200,00

96

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

4.870,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.05.04.123.0006.2.040

Programa de Arrecadação Tributária

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

98

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.05.28.843.0000.0.001

Encargos da Dívida Pública

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

102

3.2.90.21.00

Juros Sobre a Dívida por Contrato

100.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.306.0065.2030

Programa Alimentação Escolar Saudável

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

107

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica

50.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.306.0070.2999

Programa de Assistência ao Educando

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

108

3.3.90.30.00

Material de Consumo

160.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.361.0070.1001

Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

112

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

80.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.06.12.365.0070.1002

Programa Toda Criança na Escola – Educação Infantil

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

138

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

100.000,00

139

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

80.000,00

 

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.07.08.244.0055.2.046

Programa Cozinha Comunitária

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

149

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

25.000,00

153

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.07.08.244.0055.2.047

Programa Agricultura Urbana

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

157

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Física

14.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.07.08.306.0060.1.024

Segurança Alimentar Nutricional

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

158

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

159

3.3.90.30.00

Material de Consumo

85.000,00

160

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

6.000,00

161

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

20.000,00

162

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMUAM

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.08.17.542.0116.1.005

Programa Coleta Seletiva

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

172

3.3.90.13.00

Obrigações Patronais

20.000,00

174

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica

40.000,00

175

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

280.000,00

176

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

220.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.08.18.543.0006.1.007

Programa Apoio a Agricultura Familiar

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

182

3.3.90.39.00-

Outros Serv de Terceiros – P.Jurídica

79.200,00

183

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

17.600,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.09.15.451.0096.1089

Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

197

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

364.570,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAS

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.10.08.244.0055.2.047

Programa Agricultura Urbana

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

211

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.10.08.244.0055.2.047

Programa Tele Centros Comunitários

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

212

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

213

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

20.000,00

214

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.10.08.244.0055.2.046

Programa Cozinha Comunitária

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

210

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.14.08.131.0021.2.053

Eventos e Conferências

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

402

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

403

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

15.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.14.08.244.0060.1.014

Programa Ativa Idade

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

414

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

415

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

30.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.14.08.244.0060.1.018

Programa Dependência Química

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

428

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

15.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.14.08.244.0060.1.022

Programa de Reparo em Moradias Precárias

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

442

3.3.90.30.00

Material de Consumo

40.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - FIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.15.08.243.0055.1027

Programa Padaria Escola

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

472

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

60.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.15.08.243.0060.1029

Proteção a Criança e Adolesc. Em Situação de Vulnerabilidade

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

478

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.15.08.243.0060.1034

Programa Criança Cidadã

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

502

3.3.90.30.00.

Material de Consumo

55.000,00

504

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.15.08.243.0060.1036

Programa de Enfretamento a Desnutrição Infantil

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

505

3.3.90.30.00

Material de Consumo

274.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.17.18.541.0097.1.037

Programa Agenda 21 Local

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

550

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica

9.500,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.08.18.541.0097.1.043

Programa A3P

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

553

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica

12.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.08.18.541.0097.1.044

Conferência de Meio Ambiente

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

555

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica

13.200,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/ESP/LAZER – SEMCTEL

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.19.13.392.0091.1.046

Promoção de Eventos Culturais – Cine, Teatro, Música e Dança - PADEC

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

578

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Física

30.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.19.13.392.0091.1.803

Construção do Centro Cultural da Chatuba

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

586

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.19.13.392.0091.1.807

CID – Centro de Iniciação Desportiva e Auto Rendimento

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

595

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Física

110.000,00

596

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

6.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.19.13.392.0091.2071

Construção do Centro Cultural de Mesquita

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

599

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

70.000,00

 

GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.21.08.244.0060.1.058

Centro Cidadania Juventude - CECI

 

ELEMENTO DA DESPESA:

 

673

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

674

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica

20.000,00

677

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

Total da Anulação

3.073.520,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:8E8AE21F