ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Ementa: Concede Revisão Anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Aperibé, conforme previsto no art. 2º da Lei 774/2020, na forma que menciona. (Emenda Legislativa)

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida a revisão anual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) para o exercício de 2023, calculada sobre o subsídio pago atualmente ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Aperibé, na conformidade do que dispõe o art.2º da Lei Municipal nº 774, de 30 de dezembro de 2020. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Aperibé, 26 de janeiro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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