ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Ementa: Concede Revisão Anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Aperibé, conforme previsto no art. 2º da Lei 774/2020, na forma que menciona. (Emenda Legislativa)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida a revisão anual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) para o exercício de 2023, calculada sobre o subsídio pago atualmente ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Aperibé, na conformidade do que dispõe o art.2º da Lei Municipal nº 774, de 30 de dezembro de 2020. (Emenda Legislativa)
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Aperibé, 26 de janeiro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:8F11740B