ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Câmara Municipal de Areal

CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL
LEI Nº 601 DE 14 DE ABRIL DE 2010

REGULAMENTA O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Areal, em 4,7677%(quatro inteiros, sete mil, seiscentos e setenta e sete milésimo por cento) de acordo com a disponibilidade de recursos, e respeitando os preceitos legais pertinentes. 

Parágrafo Único: O presente reajuste em epígrafe será aplicado a partir do dia 01 de Março de 2010.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de Março de 2010.

 

 GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE MAIO DE 2010.

 

JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ

Presidente

 

Autoria Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara Municipal


Publicado por:
Guilherme Roberto Moraes
Código Identificador:8F9EE164