ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE Nº 384/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes – RJ, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO os princípios insculpidos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração do Processo Administrativo nº 1577 / 2026
CONSIDERANDO, finalmente, a defesa do interesse público sob a lente do princípio da transparência da gestão fiscal e o respeito ao erário.
RESOLVE:
Art. 1°. Convocar, a partir de 25.08.2026, o Srº JOSE EDUARDO DE CASTRO VARANDA – MATRICULA Nº 6183 o Sr JORGE WILLIAN SANDORA BARBOSA - MATRÍCULA Nº 3455 e a Srª LUANA DE ALMEIDA FRANCISCO - MATRÍCULA N°3672 Integrantes da Comissão Permanente de Sindicância, nomeados pela portaria 239/2025 de 12 de fevereiro de 2025 para apuração dos fatos relacionados aos Processos Administrativos supracitados.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, contados da publicação do ato de indicação do servidor, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por prazo superior, em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2026
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:92507783