ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 860, DE 12 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, NO MUNICÍPIO APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reduzidos em 80% (oitenta) por cento, os valores dos tributos incidentes sobre a aprovação e ou legalização de loteamentos.
Art. 2º - Ficam reduzidos em 80% (oitenta) por cento, os valores dos tributos incidentes sobre o projeto de aprovação e ou legalização de obras no Município de Aperibé.
Art. 3º – O prazo para fazer jus ao disposto no art. 1º e 2º desta lei será de 12 (meses) meses, a contar a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por ato justificado do Chefe do Poder Executivo, por igual período.
Parágrafo único – Os proprietários ou responsáveis pela legalização dos loteamentos ficam isentos de pagamento de quaisquer multas pela não legalização dos projetos previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei, desde que requeridas nos prazos estabelecidos no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 12 maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:93716AAB