ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 860, DE 12 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, NO MUNICÍPIO APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reduzidos em 80% (oitenta) por cento, os valores dos tributos incidentes sobre a aprovação e ou legalização de loteamentos.

 

Art. 2º - Ficam reduzidos em 80% (oitenta) por cento, os valores dos tributos incidentes sobre o projeto de aprovação e ou legalização de obras no Município de Aperibé.

 

Art. 3º – O prazo para fazer jus ao disposto no art. 1º e 2º desta lei será de 12 (meses) meses, a contar a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por ato justificado do Chefe do Poder Executivo, por igual período.

 

Parágrafo único – Os proprietários ou responsáveis pela legalização dos loteamentos ficam isentos de pagamento de quaisquer multas pela não legalização dos projetos previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei, desde que requeridas nos prazos estabelecidos no artigo 3º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 12 maio de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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