ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PORTARIA Nº 70/2026 – PRESIDÊNCIA
Institui a Comissão de Inventário e a Comissão de Avaliação de Bens da Câmara Municipal de Mendes e define suas atividades e atribuições.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, II, da Lei Orgânica e os arts. 39, XXX, e 246 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO os arts. 37 e 70 da Constituição Federal e os arts. 94 a 96 e 106 da Lei nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a NBC TSP 07, vigente até 31/12/2026, a NBC TSP 37, que a revoga com efeitos a partir de 01/01/2027, a NBC TSP 38 (Mensuração) e o MCASP;
CONSIDERANDO o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que exige avaliação prévia para a alienação de bens públicos;
CONSIDERANDO os arts. 16, V, 17, II, e 21, VI, da Lei Orgânica e os arts. 32 e 39 do Regimento Interno, que atribuem à Mesa e à Presidência a administração dos serviços e dos recursos materiais da Câmara;
CONSIDERANDO os arts. 102, 104, 111 e 112 da Lei Orgânica, que tratam do cadastro, da avaliação, da vedação de cessão e da alienação de bens móveis, e o art. 39, XXXIV, do Regimento Interno, que obriga o Presidente a entregar ao sucessor o inventário dos bens;
CONSIDERANDO o Processo nº 566/2026 e a Portaria nº 69/2026, que determina o Inventário Físico de Bens;
RESOLVE:
Capítulo I – Disposições gerais
Art. 1º Esta Portaria institui as comissões responsáveis pela conferência e pela avaliação dos bens móveis permanentes e intangíveis da Câmara Municipal e define as atividades e atribuições de cada uma.
Art. 2º As comissões atuam em sequência:
I – a Comissão de Inventário confere os bens, identifica as divergências e consolida o resultado;
II – a Comissão de Avaliação de Bens avalia e classifica os bens que a Comissão de Inventário lhe encaminhar e propõe sua destinação;
III – a Contabilidade registra os ajustes, baixas e incorporações, e o Controle Interno emite parecer; IV – a Presidência homologa o resultado e decide sobre a destinação dos bens.
Capítulo II – Da Comissão de Inventário
Art. 3º A Comissão de Inventário, de caráter temporário, tem a finalidade de verificar a existência, a localização, a identificação e o estado de conservação dos bens da Câmara, na data-base de 31/10/2026, de conciliar o resultado com o registro patrimonial e com a Contabilidade, e de instruir a entrega do inventário ao sucessor da Presidência (Regimento Interno, art. 39, XXXIV).
Art. 4º A Comissão será composta por 3 (três) servidores, de preferência efetivos e lotados em setores distintos, indicados no ato de designação:
I – Vivian Nazareth Werkhaizer Guimarães, matrícula 109, Presidente;
II – Otávio Tadeu de Oliveira Francisquini, matrícula 110, Membro;
III – Elenice Natal Tavares do Nascimento, matrícula 115, Membro.
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa designará um servidor para secretariar a Comissão, sem direito a voto.
Art. 5º São atividades da Comissão de Inventário:
I – na preparação: aprovar o plano de trabalho e o cronograma; conferir os relatórios analíticos de cada setor; orientar as chefias sobre o preenchimento do Termo de Conferência Física de Bens;
II – na execução: acompanhar a conferência feita pelos setores e realizar verificações in loco, por amostragem ou integralmente, quando necessário; conferir tombamento, plaqueta, descrição, local e estado de conservação;
III – no registro das divergências: relacionar os bens não localizados, em local diverso, sem plaqueta, sem registro (sobras), inservíveis e de terceiros;
IV – na consolidação: reunir os termos assinados e conciliar o resultado com o sistema de patrimônio e com os saldos do imobilizado na Contabilidade, que participará da análise dos ajustes cabíveis;
V – no tratamento das divergências: pedir esclarecimentos às chefias em 5 (cinco) dias úteis, com registro individualizado das divergências, dos esclarecimentos e dos documentos disponíveis; encaminhar à Comissão de Avaliação as sobras, com a verificação de origem e da documentação pertinente, e os bens inservíveis; examinar os registros de movimentação e as transferências dos bens não localizados e, persistindo a não localização, propor à Presidência a abertura de procedimento próprio de apuração, sem presunção de responsabilidade, sem apurar nem julgar a conduta de servidores e com observância das garantias legais;
VI – no encerramento: elaborar o Relatório Final, com o resumo quantitativo e financeiro, a lista de divergências e as correções de localização e de responsável, e submetê-lo ao Controle Interno e à Presidência.
Art. 6º Ao Presidente da Comissão de Inventário compete:
I – convocar e presidir as reuniões e distribuir as tarefas entre os membros;
II – requisitar documentos e informações aos setores, fixando prazo para resposta;
III – assinar o Relatório Final e os demais documentos da Comissão;
IV – comunicar à Presidência impedimentos, atrasos e pedidos de prorrogação de prazo.
Art. 7º Aos membros da Comissão compete:
I – executar as conferências e verificações que lhes forem atribuídas;
II – registrar em ata as reuniões e as decisões;
III – declarar impedimento quanto a bens sob sua guarda ou de seu setor de lotação, que serão conferidos por outro membro;
IV – guardar os documentos do inventário e entregá-los ao arquivo ao final dos trabalhos.
Art. 8º São produtos da Comissão de Inventário: o plano de trabalho, os termos de conferência consolidados, as atas, a lista de divergências e o Relatório Final.
Art. 9º É vedado à Comissão de Inventário e a seus membros alterar o cadastro patrimonial sem registro formal, movimentar bens ou dar baixa neles.
Art. 10 A Comissão conclui os trabalhos e entrega o Relatório Final à Presidência até 01/12/2026, prazo prorrogável por ato da Presidência, mediante justificativa, mas sempre a tempo de instruir a entrega do inventário antes do fim do mandato da Mesa, em 31/12/2026.
Capítulo III – Da Comissão de Avaliação de Bens
Art. 11 A Comissão de Avaliação de Bens, de caráter temporário, tem a finalidade de avaliar e classificar os bens da Câmara para:
I – definir o valor dos bens encontrados sem registro (sobras), para incorporação ao patrimônio;
II – classificar os bens inservíveis e fixar seu valor de mercado;
III – subsidiar a Contabilidade nos ajustes patrimoniais;
IV – propor a destinação dos bens inservíveis, observado o art. 76 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 12 A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos, indicados no ato de designação:
I – Elisângela dos Santos, matrícula 112, Presidente;
II – Ramon de Paula Machado, matrícula 111, Membro;
III – Elenice Natal Tavares do Nascimento, matrícula 115, Membro.
§ 1º Ao menos 1 (um) membro não poderá integrar a Comissão de Inventário.
§ 2º O servidor que integrar as duas Comissões não avaliará bens que tenha conferido no inventário nem bens do setor em que está lotado, devendo declarar impedimento na forma do art. 20.
§ 3º Quando o bem exigir conhecimento técnico específico, a Comissão poderá pedir o apoio de servidor especializado ou propor a contratação de profissional, cujo trabalho será supervisionado por agente designado na forma da Lei nº 14.133/2021.
Art. 13 São atividades da Comissão de Avaliação de Bens:
I – receber da Comissão de Inventário a relação das sobras e dos bens inservíveis;
II – vistoriar os bens, fotografá-los e descrevê-los, registrando marca, modelo, série e estado de conservação;
III – classificar cada bem, conforme o art. 17;
IV – avaliar cada bem, conforme o art. 16;
V – elaborar o laudo de avaliação, conforme o art. 18;
VI – propor a destinação dos bens inservíveis, conforme o art. 19;
VII – enviar os laudos à Contabilidade, ao Controle Interno e à Presidência;
VIII – manter o registro das avaliações feitas e dos métodos usados.
Parágrafo único. A Comissão conclui os laudos e os envia aos órgãos do inciso VII
até 27/11/2026, prazo prorrogável por ato da Presidência, mediante justificativa.
Art. 14 Ao Presidente da Comissão de Avaliação compete convocar e presidir as reuniões, distribuir os bens a avaliar, requisitar documentos e informações aos setores, assinar os laudos e comunicar à Presidência atrasos e impedimentos.
Art. 15 Aos membros compete executar as vistorias e avaliações que lhes forem atribuídas, registrar em ata as reuniões, assinar os laudos e declarar impedimento nos casos do art. 20.
Art. 16 A avaliação observará os seguintes critérios:
I – bens sem registro (sobras): valor justo ou, na falta dele, custo estimado por pesquisa de preços de bem equivalente, ajustado ao estado de conservação e à vida útil restante, conforme a NBC TSP 07 até 31/12/2026, as NBC TSP 37 e 38 a partir de 01/01/2027 e o MCASP;
II – bens inservíveis a alienar: valor de mercado de bem usado equivalente, com pesquisa em, no mínimo, 3 (três) fontes, indicadas no laudo;
III – redução ao valor recuperável e reavaliação: quando a Contabilidade solicitar, nos termos das NBC TSP aplicáveis;
IV – o laudo registra o método, as fontes e a data-base de cada avaliação.
Parágrafo único. A Comissão fixa o valor de avaliação. O registro contábil é feito pela Contabilidade. A conferência física do inventário não implica reavaliação nem alteração automática dos valores dos bens.
Art. 17 Para classificar os bens, a Comissão adotará, como referência técnica, os critérios do Decreto federal nº 12.785/2025:
I – em uso regular: em condições de uso e aproveitado;
II – ocioso: em condições de uso, mas sem aproveitamento;
III – recuperável: sem condições de uso, mas com recuperação de até 50% do valor de mercado ou justificada por análise de custo-benefício;
IV – antieconômico: em uso, mas com custo de manutenção superior ao seu valor ou utilidade;
V – irrecuperável: que não serve à finalidade, com recuperação acima de 50% do valor de mercado ou injustificável.
§ 1º São inservíveis os bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis.
§ 2º Os bens de valor histórico, artístico ou cultural receberão tratamento próprio, fora da alienação comum.
Art. 18 O laudo de avaliação conterá: identificação do bem e do tombamento (quando houver); fotografia; estado de conservação; classificação; método e fontes da avaliação;
valor apurado; destinação proposta; data; e assinatura de todos os membros.
Art. 19 A Comissão poderá propor, para os bens inservíveis:
I – o reaproveitamento interno, por remanejamento entre setores;
II – a transferência definitiva a outro órgão público;
III – a doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliar a oportunidade e a conveniência socioeconômica (Lei nº 14.133/2021, art. 76, II, "a");
IV – a permuta, somente entre órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 76, II, "b");
V – a venda a outros órgãos ou entidades públicas de materiais sem uso previsível (art. 76, II, "f");
VI – o leilão, precedido de avaliação, quando não couber nenhuma das hipóteses anteriores;
VII – o descarte ambientalmente adequado dos bens irrecuperáveis cuja alienação seja inviável.
Parágrafo único. A Comissão apenas propõe. Qualquer destinação fica condicionada expressamente à legislação aplicável, à competência da autoridade, à instrução de processo próprio e às restrições e regramentos da Lei Orgânica e dos demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 20 O membro da Comissão declarará impedimento quando for responsável pelo bem, tiver interesse direto ou indireto na avaliação, ou tiver parentesco ou vínculo pessoal
com o responsável pelo bem. É vedado a membro da Comissão adquirir, direta ou indiretamente, bem que tenha avaliado. O impedimento será declarado por escrito, registrado em ata e juntadoao Processo nº 566/2026, e a tarefa será atribuída a outro membro, que não tenha interesse nem responsabilidade sobre o bem.
§ 1º O servidor que integrar as duas Comissões e estiver lotado no Setor de Patrimônio abster-se-á de participar da conciliação com o sistema patrimonial, da análise de divergências relativas a registros, tombamentos e movimentações e de qualquer verificação sobre atos que tenha executado ou pelos quais seja diretamente responsável, que serão realizadas por outro membro, sem vínculo com o setor responsável pelos registros examinados.
§ 2º A mesma vedação se aplica às funções de secretaria das Comissões, quando envolverem a preparação, a consolidação ou o tratamento de informações relacionadas a trabalhos sob a responsabilidade do próprio servidor.
Capítulo IV – Do funcionamento comum às comissões
Art. 21 As comissões reúnem-se por convocação de seu Presidente, registram cada reunião em ata assinada, juntada ao Processo nº 566/2026, e adotam suas conclusões por maioria. As comissões exercem instrução técnica, com a organização e a compilação das informações patrimoniais e a formulação de propostas, sem competência decisória própria sobre o patrimônio, que cabe à Presidência e, quando a lei exigir, ao Plenário.
Art. 22 A Diretoria Administrativa prestará apoio de secretaria, material e transporte às comissões. A Contabilidade apoiará a conciliação dos saldos. O Controle Interno acompanhará os trabalhos, sem integrar as comissões, e a Procuradoria Jurídica será consultada nas questões de sua competência.
Art. 23 A Comissão de Inventário encaminhará à Comissão de Avaliação as sobras e os bens inservíveis por termo de entrega, com a relação dos bens e as informações colhidas.
Eventual divergência entre as comissões será decidida pela Presidência.
Art. 24 Os setores devem prestar as informações e franquear o acesso aos bens e aos ambientes em até 3 (três) dias úteis. A recusa ou o atraso serão comunicados à Presidência.
Art. 25 Os membros respondem, nos termos da legislação, pelos atos que praticarem com dolo ou erro grosseiro (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 28).
Art. 26 O exercício nas comissões é considerado serviço público relevante, sem remuneração adicional, salvo previsão em norma específica.
Art. 27 O Relatório Final e os laudos de avaliação serão arquivados no processo e ficarão disponíveis ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo V – Disposições finais
Art. 28 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 29 Os membros poderão ser substituídos por ato da Presidência. Esta Portaria regulamenta o art. 2º da Portaria nº 69/2026 (Inventário Físico de Bens), definindo a composição e as atribuições das comissões.
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 28 se setembro de 2026
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente
Matrícula nº 906
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:9379F563