ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI 14.133/2021
Processo nº 6431-2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Considerando a solicitação apresentada pela Farmácia Básica Municipal para contratação das empresas NUTRIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA; MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA; SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA e FARMED MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, objetivando contratação na forma do artigo 75, inciso VIII, da Lei de Licitações.
Considerando a justificativa apresentada Farmácia Básica Municipal para a realização da presente contratação.
Considerando a contratação da prestação de serviços de aquisição de medicamentos, insumos e/ou materiais médico-hospitalares, conforme especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, destinados ao cumprimento de decisão judicial, com fornecimento imediato, visando garantir a continuidade da assistência aos pacientes com ordens judiciais vigentes no município.
Considerando o que tudo consta no Processo n. 6431-2026, cuja motivação atende às condicionantes do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, c/c Instrução Normativa SEGES/ME n° 67/2021, bem como aos princípios da Economicidade, Continuidade do Serviço Público e do Interesse Público.
SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (artigo 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021) À CONSIDERAÇÃO DA Ilma. Sra. Secretaria, visando a ratificação, a fim de serem contratadas as empresas:
NUTRIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.220.279/0001-68, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais).
MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita sob CNPJ nº 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 9.528,12 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos).
SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 59.637.555/0001-91, no valor de R$ 4.516,00 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais).
FARMED MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 11.737.090/0001-14, no valor de R$ 2.910,60 (dois mil, novecentos e dez reais e sessenta centavos).
O valor total referente à prestação dos serviços que constituem o objeto do presente instrumento é de R$ 19.114,72 (dezenove mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos).
Mendes, 11 de setembro de 2026.
AMANDA CATHARINO DE MELLO
Matrícula 54849
Farmacêutica
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:95FBD118