ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI 14.133/2021

Processo nº 6431-2026

 

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021

 

Considerando a solicitação apresentada pela Farmácia Básica Municipal para contratação das empresas NUTRIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA; MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA; SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA e FARMED MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, objetivando contratação na forma do artigo 75, inciso VIII, da Lei de Licitações.

 

Considerando a justificativa apresentada Farmácia Básica Municipal para a realização da presente contratação.

 

Considerando a contratação da prestação de serviços de aquisição de medicamentos, insumos e/ou materiais médico-hospitalares, conforme especificações técnicas, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, destinados ao cumprimento de decisão judicial, com fornecimento imediato, visando garantir a continuidade da assistência aos pacientes com ordens judiciais vigentes no município.

 

Considerando o que tudo consta no Processo n. 6431-2026, cuja motivação atende às condicionantes do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, c/c Instrução Normativa SEGES/ME n° 67/2021, bem como aos princípios da Economicidade, Continuidade do Serviço Público e do Interesse Público.

 

SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (artigo 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021) À CONSIDERAÇÃO DA Ilma. Sra. Secretaria, visando a ratificação, a fim de serem contratadas as empresas:

 

NUTRIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.220.279/0001-68, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais).

 

MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita sob CNPJ nº 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 9.528,12 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos).

 

SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 59.637.555/0001-91, no valor de R$ 4.516,00 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais).

 

FARMED MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 11.737.090/0001-14, no valor de R$ 2.910,60 (dois mil, novecentos e dez reais e sessenta centavos).

 

O valor total referente à prestação dos serviços que constituem o objeto do presente instrumento é de R$ 19.114,72 (dezenove mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos).

 

Mendes, 11 de setembro de 2026.

 

AMANDA CATHARINO DE MELLO

Matrícula 54849

Farmacêutica


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:95FBD118