ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
"Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.015,140,94 (um milhão e quinze mil, cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Programa/Elemento:
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12.361..0070.2.036000
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Manutenção e Funcionamento da Educação Básica - QSE
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Valor
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Ficha
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3.3.90.30.00.0000
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Material de Consumo
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915.140,94
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177
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915.140,94
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Programa/Elemento:
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12.361.0015.1.764000
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Programa Escola Legal - QSE
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Valor
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Ficha
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4.4.90.52.00.0000
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Equipamento e Material Permanente
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100.000,00
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756
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100.000,00
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1.015.140,94
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Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão do superávit financeiro dos recursos da Quota do Salário Educação – QSE, em conformidade com o Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:96F1B795