ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

"Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
 
LEI:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.015,140,94 (um milhão e quinze mil, cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa/Elemento:

 
12.361..0070.2.036000
Manutenção e Funcionamento da Educação Básica - QSE
Valor
Ficha
3.3.90.30.00.0000
Material de Consumo
915.140,94
177

 

 
915.140,94

 

 
Programa/Elemento:

 
12.361.0015.1.764000
Programa Escola Legal - QSE
Valor
Ficha
4.4.90.52.00.0000
Equipamento e Material Permanente
100.000,00
756

 

 
100.000,00

 

 

 
1.015.140,94

 
 
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão do superávit financeiro dos recursos da Quota do Salário Educação – QSE, em conformidade com o Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito

Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:96F1B795