ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre alteração no orçamento vigente, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, em mais de 10% (dez por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações em curso.

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 17 de setembro de 2018.

 

VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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