ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 732, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Ementa: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial para atender a Secretaria Municipal do Ambiente e Secretaria Municipal de Obras na operação da Estação de Tratamento de Esgoto.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, autorizado a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, em especial para atender a Secretaria Municipal do Ambiente e Secretaria Municipal de Obras na operação da Estação de Tratamento de Esgoto de Aperibé.
Parágrafo Único - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente Lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado através de análise de currículos.
Artigo 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único - Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por até igual período estabelecido no caput, mediante termo de aditamento e autorização legislativa. (Emenda Legislativa)
Artigo 4° - As contratações serão feitas independentemente da existência de cargos, empregos ou funções públicas, para suprir necessidade.
Artigo 5º - Os cargos, quantitativo, vencimentos e carga horária encontram-se definidas no Anexo I e atribuições definidas no Anexo II, partes integrantes da presente Lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma e demais vencimentos.
Artigo 6° - Será assegurado ao pessoal contratado nos termos desta lei, o direito ao décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Artigo 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. por iniciativa da Administração Municipal;
IV. quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal.
Artigo 8º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
Artigo 9º - Os contratados nos termos desta lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.
Artigo 10 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Artigo 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 05 de Junho de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Lei Municipal nº. 732, de 05 de junho de 2019.
ANEXO I
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Cargo |
Quant. |
Vencimentos |
Carga Horária semanal |
Jornada de Trabalho |
Requisitos |
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Operador de Tratamento |
06 |
1.000,00 |
12hX36h |
- Segunda-feira a domingo, de 08h às 20h, com operação diurna, sendo 02 operadores por dia |
Ensino Fundamental Completo, habilitado pelo Ministério da Educação. |
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Auxiliar de Serviços Gerais 2 |
01 |
1.000,00 |
44h |
- Segunda-feira a sexta-feira – 8h às 17h; - Sábado – 08h as 12h. |
Ensino Fundamental Completo, habilitado pelo Ministério da Educação. |
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Técnico Eletricista |
01 |
1.500,00 |
44h |
- Segunda-feira a sexta-feira – 8h as 17h; |
Ensino Médio Completo com Curso Técnico na área habilitado pelo Ministério da Educação. |
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Técnico Mecânico |
01 |
1.500,00 |
44h |
- Segunda-feira a sexta-feira – 8h as 17h; |
Ensino Médio Completo com Curso Técnico na área habilitado pelo Ministério da Educação. |
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Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho |
01 |
1.500,00 |
44h |
- Segunda-feira a sexta-feira – 8h as 17h; |
Ensino Médio Completo com Curso Técnico na área habilitado pelo Ministério da Educação. |
Lei Municipal nº. 732, de 05 de junho de 2019.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES:
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Operador de Tratamento |
· Condições de Trabalho Especiais: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, fora dos horários e dias normais de expediente, sujeito a trabalho desabrigado e exposto a intempéries naturais, bem como à utilização de uniformes e EPI. · Atribuições: Transportar, preparar e controlar a dosagem e a aplicação das soluções químicas utilizadas durante o processo de tratamento de água e esgoto, de acordo com as especificações técnicas; Coletar amostras nos diversos pontos do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto e em todas as fases de tratamento dos dois sistemas, para realização de análises físico-químicas e bacteriológicas, como também dos produtos químicos utilizados nos tratamentos; Executar análises físico-químicas e bacteriológicas da água e do esgoto para controle do processo de tratamento, em todas as suas fases; Vistoriar e ajustar rotineiramente os equipamentos de aplicação das soluções químicas e vistoriar estruturas ao longo de todos os sub processos utilizados no tratamento de água e esgoto, seguindo especificações técnicas; Lavar e relavar periódica e sistematicamente os filtros, calhas e tanques de decantação das ETAs e ETEs; Instalar cilindros de cloro ou assemelhados; Controlar as vazões de água e esgotos, os diversos produtos adicionados e subprodutos gerados nas fases do tratamento de água e esgoto; Controlar os parâmetros físicos, químicos e biológicos e as metas-padrão de qualidade estabelecidas para as estações de tratamento de água e esgotos, redes de distribuição de água e coletoras de esgoto para o atendimento das legislações específicas; Ligar, desligar e observar o funcionamento de conjuntos moto-bombas, centrífugas e elevatórias de água e esgotos; Verificar constantemente o funcionamento dos conjuntos moto-bombas, através da leitura de instrumentos de medição hidráulicos, elétricos ou outros indicadores afins; Controlar o nível de óleo das bombas; Manobrar registros de alimentação e distribuição de reservatórios; Registrar os níveis de água dos reservatórios; Operar comandos de automação/telemetria; Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as Leis de Trânsito vigentes; Executar outras atribuições afins. |
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Auxiliar de Serviços Gerais 2 |
· Condições de Trabalho Especiais: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, fora dos horários e dias normais de expediente, sujeito a trabalho desabrigado e exposto a intempéries naturais, bem como à utilização de uniformes e EPI. · Atribuições: Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados bem como transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; Molhar plantas e jardins, segundo orientação recebida; Executar trabalhos manuais e / ou mecanizados próprios de ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro, calceteiro, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas das redes de água e esgoto; Preparar qualquer tipo de massa a base de cola, cimento, concreto e outros; Carregar tijolos, telhas, ladrilhos, azulejos, tacos, manilhas, areia, pedras, e qualquer tipo de massa de cimento, utilizando carrinho de mão ou outro; Auxiliar o pedreiro no assentamento de piso e na colocação de azulejos e outros; Auxiliar na execução dos serviços de construção de muretas para instalação de hidrômetro, bem como auxiliar no seu assentamento; Auxiliar o pedreiro a fazer obras de construção de edificações, reconstrução de muros, paredes, calçadas, levantamentos de paredes, alicerces, poços de reservatórios de água, caixa d'água e esgoto e outras estruturas assemelhadas; Auxiliar nos serviços de pintura; Auxiliar nos serviços de pavimentação de acessos (ruas); Auxiliar na execução dos serviços de carpintaria; Auxiliar na instalação de esquadrias e outras peças de madeiras, como janelas, portas, e outros similares; Auxiliar na reparação e conservação de objetos de madeiras, substituindo total ou parcialmente as peças desgastadas e deterioradas ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura; Auxiliar na montagem, instalação, conservação e reparação de sistemas de tubulação de material metálico e não metálico; Auxiliar na execução dos serviços de instalação e conserto de encanamento das redes de água e esgotos, caixa d’água, aparelhos sanitários, chuveiros, válvulas de pressão e outros; Auxiliar na instalação de registros e outros acessórios de canalização do sistema de água e esgoto; Auxiliar na execução dos serviços de consertos de hidrômetros, vazamento de registros, canos quebrados ou com vazamento e outros; Fazer a limpeza em condutores das redes de água e esgoto; Auxiliar na execução dos serviços de instalação e reparação dos sistemas de rede elétrica em prédios, obras e equipamentos da ETE PMA; Fazer o corte, ligação ou religação de água, quando autorizado pelos superiores; Fazer ligação de rede de esgoto, quando autorizado pelos superiores; Roçar, capinar e limpar material e pastagens dos mananciais, reservatórios, estação de tratamento e outros logradouros da ETE PMA; Remover a pavimentação de rua, calçadas e outros, para realizar o conserto nas redes de água ou esgoto; Abrir e limpar, valas, valetas, bueiros redes de água e esgoto, caixas sépticas e outros; Abrir o solo para implantação de canos e manilhas para construção das redes de água e esgoto, bem como auxiliar na sua colocação; Executar os serviços de abertura, aterro, nivelamento e desobstrução de ruas, calçadas, estradas e outros; Auxiliar na construção de bueiros, caixas sépticas, tampões, caixas e poços de esgoto e outros; Carregar e descarregar caminhões e outros, com material de construção, equipamentos, produtos para tratamento de água e esgoto, tubulações e outros; Executar serviços de limpeza e conservação dos prédios, áreas ajardinadas e demais dependências da ETE PMA; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho; Realizar outras atribuições compatíveis com seu cargo; Manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha; Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos do cargo, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos; Manter limpo e arrumado o local de trabalho; Requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas do cargo; Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos do cargo inclusive quanto a precauções e medidas de segurança; Auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras especialidades da ETE PMA, que não seja a sua, sob supervisão; Executar outras atribuições afins. |
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Técnico Eletricista |
· Condições de Trabalho Especiais: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, fora dos horários e dias normais de expediente, sujeito a trabalho desabrigado e exposto a intempéries naturais, bem como à utilização de uniformes e EPI. · Atribuições: Executar e assistir tecnicamente equipes de trabalho que atuam na instalação, montagem e na manutenção de máquinas e equipamentos em geral; Adotar normas técnicas de saúde e segurança no desempenho de suas funções, zelando pela conservação e limpeza de ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos e do local de trabalho; Aplicar normas técnicas e especificações de catálogos, manuais e tabelas em processos de instalação e manutenção de máquinas e de equipamentos em geral; Montar, consertar ou colocar em funcionamento os aparelhos, máquinas e equipamentos de elevação e sucção de água e esgoto; Executar o conserto e manutenção de máquinas, bombas, motores ou equipamentos, reparando ou substituindo peças, fazendo os ajustes, regulagens e lubrificações necessárias; Executar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva de maquinaria ou instalações, como bomba de recalques, reservatórios e canalizações de água e esgoto; Instalar ou consertar sistemas de rede elétrica em aparelhos, máquinas, motores e equipamentos de operação da ETE; Elaborar planilha de custos de manutenção de máquinas e equipamentos considerando a relação custo benefício; Desenvolver projetos de manutenção eletromecânica de instalações e de sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto; Propor melhorias nos sistemas convencionais de produção e manutenção, propondo a incorporação de novas tecnologias; Avaliar as características e propriedades dos materiais; Executar projetos de instalação de manutenção eletromecânica; Executar a manutenção de instalações elétricas prediais e nas unidades de tratamento de água e esgoto da ETE; Participar dos processos de licitação de obras elaborando planilhas de custos, projetos e parecer técnico; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho; Realizar outras atribuições compatíveis com seu cargo; Executar outras atribuições afins. |
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Técnico Mecânico |
· Condições de Trabalho Especiais: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço externo, fora dos horários e dias normais de expediente, sujeito a trabalho desabrigado e exposto a intempéries naturais, bem como à utilização de uniformes e EPI. • Atribuições: Executar e assistir tecnicamente equipes de trabalho que atuam na instalação, montagem e na manutenção de máquinas e equipamentos em geral; Adotar normas técnicas de saúde e segurança no desempenho de suas funções, zelando pela conservação e limpeza de ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos e do local de trabalho; Aplicar normas técnicas e especificações de catálogos, manuais e tabelas em processos de instalação e manutenção de máquinas e de equipamentos em geral; Montar, consertar ou colocar em funcionamento os aparelhos, máquinas e equipamentos de elevação e sucção de água e esgoto; Executar o conserto e manutenção de máquinas, bombas, motores ou equipamentos, reparando ou substituindo peças, fazendo os ajustes, regulagens e lubrificações necessárias; Executar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva de maquinaria ou instalações, como bomba de recalques, reservatórios e canalizações de água e esgoto; Instalar ou consertar sistemas de rede elétrica em aparelhos, máquinas, motores e equipamentos de operação da ETE PMA; Elaborar planilha de custos de manutenção de máquinas e equipamentos considerando a relação custo benefício; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho; Realizar outras atribuições compatíveis com seu cargo; Executar outras atribuições afins. |
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Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho |
· Atribuições: Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho; Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente; Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; Participar de perícias e fiscalizações e integram processos de negociação; Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; Gerenciar documentação de SST; Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; Investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle, além de outras atividades relacionadas ao cargo. |
Aperibé, em 05 de Junho de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:97CFFE66